Procedimento Comum Cível 0813519-56.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813519-56.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 17:08

Decurso de Prazo

27/05/2026, 02:33

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:28

Publicação

18/05/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 07:49

Ato ordinatório

14/05/2026, 12:41

Reativação

30/04/2026, 14:52

Reativação

30/04/2026, 14:52

Trânsito em julgado

30/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cristina Cavalheiro Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTOCOMPOSIÇÃO CELEBRADA ENTRE A AUTORA E UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES - CADEIA DE CONSUMO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14, CDC - ART. 844, § 3º, CC - EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA CORRÉ QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nas relações de consumo, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, CDC. II - Reconhecida a solidariedade entre os fornecedores, a transação celebrada entre o consumidor e um dos devedores solidários extingue a dívida também em relação aos demais codevedores, conforme dispõe o art. 844, § 3º, CC. III - Assim, homologado acordo entre a autora e um dos corréus, impõe-se a extinção da demanda em relação à corré remanescente, ainda que esta não tenha participado da avença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813519-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cristina Cavalheiro Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Daniela Vieira Tardin Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 01/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 65 - Nº: 0813519-56.2024.8.12.0002 - Apelação Cível Origem: Dourados / 4ª Vara Cível Ação Originária: 0813519-56.2024.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cristina Cavalheiro Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0813519-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:31

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 16:31

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cristina Cavalheiro Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTOCOMPOSIÇÃO CELEBRADA ENTRE A AUTORA E UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES - CADEIA DE CONSUMO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14, CDC - ART. 844, § 3º, CC - EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA CORRÉ QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nas relações de consumo, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, CDC. II - Reconhecida a solidariedade entre os fornecedores, a transação celebrada entre o consumidor e um dos devedores solidários extingue a dívida também em relação aos demais codevedores, conforme dispõe o art. 844, § 3º, CC. III - Assim, homologado acordo entre a autora e um dos corréus, impõe-se a extinção da demanda em relação à corré remanescente, ainda que esta não tenha participado da avença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813519-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Cristina Cavalheiro - Despacho de fls.30/31: Determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em data e horário a ser designado pela escrivania deste juízo, segundo pauta própria, em data, horário e local a serem certificados nestes autos, observado o interregno de sessenta dias deste despacho. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (art. 334, parte final, CPC). Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10). Caso expressamente requerido, desde já determino a realização de pesquisas de endereço através dos sistemas INFOJUD, SERASAJUD e SISBAJUD. Intimação - ADV: Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0813519-56.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro, ainda, a expedição de carta com aviso de recebimento, mandado e carta precatória para os endereços a serem indicados pelo requerente, tudo isso independentemente de nova conclusão. Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contesta-ção(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Defiro à(s) parte(s) autora os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade estabelecida no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. O benefício, contudo, poderá ser revogado posteriormente, a qualquer tempo, mediante impugnação (art. 100, caput, do Código de Processo Civil). Caso a afirmação de hipossuficiência seja considerada não verdadeira a parte poderá ser condenada ao pagamento de até um décuplo do valor das custas. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.32: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 25/03/2025 Hora 15:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente, a ser realizada de modo PRESENCIAL, na Sala de audiência do CEJUSC de Dourados, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.

23/01/2025, 00:00

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