Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802994-54.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2020

Valor da Causa

R$ 43.600,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

JOAO VITOR CONDE DA SILVA

CPF

Autor

DEKRA VISTORIAS VEICULAR (JOSE RENATO CANTADORI EPP)

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 05:55

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 05:50

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 05:45

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 07:35

Transitado em Julgado em #{data}

21/06/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 10:01

Recebidos os autos

20/06/2023, 11:31

Recebidos os autos

20/06/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: João Vitor Conde da Silva Advogado: Wilson Olsen Junior (OAB: 10840B/MS) Recorrido: Dekra Vistorias Veicular (Jose Renato Cantadori Epp) Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330A/MS) Recorrido: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802994-54.2020.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2022, 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:14

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 05:55

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 05:50

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 05:45

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 07:39

Documentos

Interlocutória

•09/03/2020, 18:28

Despacho

•23/07/2020, 17:17

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 07:35

Transitado em Julgado em #{data}

21/06/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 10:01

Recebidos os autos

20/06/2023, 11:31

Recebidos os autos

20/06/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: João Vitor Conde da Silva Advogado: Wilson Olsen Junior (OAB: 10840B/MS) Recorrido: Dekra Vistorias Veicular (Jose Renato Cantadori Epp) Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330A/MS) Recorrido: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802994-54.2020.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2022, 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 07:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 07:10

Juntada de Petição de Contra-razões

22/07/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 05:37

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 04:41

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2022.

11/07/2022, 02:13

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 05:41

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 07:08

INCONSISTENTE

24/05/2022, 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões

18/05/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 00:12

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 15:27

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:13

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 22:03

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 22:03

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 22:02

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 21:59

INCONSISTENTE

05/05/2022, 21:59

Recebidos os autos

03/05/2022, 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/05/2022, 15:17

Conclusos para despacho

02/05/2022, 14:49

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/04/2022, 22:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 14:08

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2022.

11/04/2022, 02:18

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 10:41

Recebidos os autos

24/03/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 10:41

Homologada a Transação

24/03/2022, 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/02/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/07/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 16:43

INCONSISTENTE

30/07/2021, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2021.

29/07/2021, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 00:31

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 00:32

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 00:32

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 00:31

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/12/2020, 18:09

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 16:44

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 16:19

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 18:49

INCONSISTENTE

26/11/2020, 17:18

INCONSISTENTE

26/11/2020, 17:02

Juntada de Petição de Contestação

26/11/2020, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 17:07

Juntada de Mandado

25/11/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

25/11/2020, 16:58

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2020.

18/11/2020, 02:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 07:26

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 14:15

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2020.

09/10/2020, 07:46

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 12:56

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 07:32

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 16:25

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 17:30

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 09:26

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 23:45

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 23:44

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 13:12

INCONSISTENTE

04/08/2020, 11:41

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2020.

04/08/2020, 10:40

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 16:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 15:30

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 07:42

Expedição de Carta.

27/07/2020, 13:30

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 13:26

Recebidos os autos

23/07/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 17:17

Conclusos para despacho

30/06/2020, 14:35

Ato ordinatório praticado

20/06/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

20/06/2020, 14:26

Recebidos os autos

15/06/2020, 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/06/2020, 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/06/2020, 17:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2020.

01/06/2020, 16:58

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 00:38

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 16:25

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2020.

12/03/2020, 02:15

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 07:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 16:46

Recebidos os autos

09/03/2020, 18:28

Declarada incompetência

09/03/2020, 18:28

Conclusos para despacho

05/03/2020, 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

05/03/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 20:35

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 20:35

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 18:05

Sentença (Outras)

•24/03/2022, 10:41

Sentença

•24/03/2022, 10:41

Interlocutória

•03/05/2022, 15:17