Monitória 0839104-55.2020.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0839104-55.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido nestes Embargos Monitórios promovido por Thiago Lopes Cardozo em desfavor de Antonia Maria Lopes da Silva, partes já qualificadas, para o fito de reconhecer o pagamento parcial da obrigação, conforme comprovante de p. 74, e determinar a adequação da cobrança nos moldes supra. Sucumbente, condeno a autora/embargada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2º, do Código de processo Civil, em especial a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, que o serviço foi prestado no mesmo local de domicílio e, ainda, o presente julgamento direito (sem instrução), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado a maior. Consequentemente, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONVERTO o mandado inicial de pagamento, com a adequação supra, em mandado executivo e, sendo assim, oportunamente prossiga-se, mediante requerimento da parte autora, na forma prevista para "cumprimento da sentença", evoluindo-se de classe e anotando-se. Condeno o réu/embargante a pagar a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, pelos mesmos fundamentos, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do real débito atualizado, vedada compensação. Com relação às custas e despesas processuais, estipulo-as em 30% (trinta por cento) para o réu/embargante e em 70% (setenta por cento) para a autora/embargada, considerando o valor cobrado e o quantum devido. Consigne-se que as verbas supra ficam com a exigibilidade suspensa em relação a ambas as partes, diante da gratuidade processual que ora concedo/ratifico. Dessa forma, uma vez precluídas as vias impugnativas desta, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o competente cumprimento de sentença, devendo, para tanto, observar o que exigido nos arts. 523 e 524 do Código de Processo Civil. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). P.R.I.C.

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, conheço porém, no mérito, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, o que faço forte nas razões supra. P.R.I.C.

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.

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