Apelação Cível 0842682-36.2014.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0842682-36.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3185051/MS (2026/0065736-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MAURICIO GOMES PELEGRINI ADVOGADO: GLENDER DE RESENDE MARRA - MG074907 AGRAVADO: COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL LTDA ADVOGADO: FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR - MS012234 INTERESSADO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3185051/MS (2026/0065736-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MAURICIO GOMES PELEGRINI ADVOGADO: GLENDER DE RESENDE MARRA - MG074907 AGRAVADO: COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL LTDA ADVOGADO: FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR - MS012234 INTERESSADO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3185051/MS (2026/0065736-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MAURICIO GOMES PELEGRINI ADVOGADO: GLENDER DE RESENDE MARRA - MG074907 AGRAVADO: COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL LTDA ADVOGADO: FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR - MS012234 INTERESSADO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3185051/MS (2026/0065736-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAURICIO GOMES PELEGRINI ADVOGADO: GLENDER DE RESENDE MARRA - MG074907 AGRAVADO: COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL LTDA ADVOGADO: FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR - MS012234 INTERESSADO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3185051/MS (2026/0065736-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAURICIO GOMES PELEGRINI ADVOGADO: GLENDER DE RESENDE MARRA - MG074907 AGRAVADO: COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL LTDA ADVOGADO: FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR - MS012234 INTERESSADO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maurício Gomes Pelegrini Advogado: Glender de Resende Marra (OAB: 74907/MG) Agravado: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, sua análise compete à Instância Superior. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0842682-36.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maurício Gomes Pelegrini Advogado: Glender de Resende Marra (OAB: 74907/MG) Agravado: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0842682-36.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Maurício Gomes Pelegrini Advogado: Glender de Resende Marra (OAB: 74907/MG) Agravado: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/02/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0842682-36.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maurício Gomes Pelegrini Advogado: Glender de Resende Marra (OAB: 74907/MG) Recorrido: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Recurso Especial nº 0842682-36.2014.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se opresenteRecurso Especial interposto por Maurício Gomes Pelegrini. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maurício Gomes Pelegrini Advogado: Glender de Resende Marra (OAB: 74907/MG) Recorrido: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0842682-36.2014.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maurício Gomes Pelegrini Advogado: Glender de Resende Marra (OAB: 74907/MG) Recorrido: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0842682-36.2014.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:07

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

26/11/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maurício Gomes Pelegrini Advogado: Glender de Resende Marra (OAB: 74907/MG) Embargado: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Apelo interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão e contradição no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. Inexistência de omissão. 5. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo. Inexistência de contradição. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842682-36.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

30/10/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maurício Gomes Pelegrini Advogado: Glender de Resende Marra (OAB: 74907/MG) Embargado: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Apelo interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão e contradição no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. Inexistência de omissão. 5. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo. Inexistência de contradição. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842682-36.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maurício Gomes Pelegrini Advogado: Glender de Resende Marra (OAB: 74907/MG) Apelado: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - AVAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Monitória. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; incubindo ao autor explicitar, conforme o caso: a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; o valor atual da coisa reclamada, ou o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, inc. I, e § 2º, do CPC/15). 4. Na hipótese, ao contrário do afirmado pelo recorrente, restou atendido o requisito do art. 700, do CPC, qual seja, a existência de base em prova escrita sem eficácia de título executivo apta a amparar a pretensão deduzida em Ação Monitória. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842682-36.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/09/2025, 00:00

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