Procedimento Comum Cível 0843999-59.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843999-59.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decido. Ilegitimidade Com efeito, ilegitimidade de parte é uma das condições da ação, todavia, deve ser aferida abstratamente, consoante as alegações do autor na petição inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquerir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final, não podendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório, tal como disciplina a Teoria da Asserção. De tal sorte que a matéria arguida pelos réus em preliminar será analisada em sede de mérito quando do julgamento do feito. Falta de interesse de agir Insta acentuar que este Juízo adota, quanto as condições da ação, a Teoria da Asserção, defendida entre outros por Kazuo Watanabe, José Roberto dos Santos Bedaque, segundo a qual as condições devem ser aferidas das afirmações feitas pelo autor em sua inicial. Outrossim, o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Se alguém, por exemplo, foi esbulhado em sua posse, fará pedido inadequado, faltando-lhe interesse, se pleitear a declaração de que é proprietário. Nesse exemplo, o pedido só pode ser de devolução da pose, indevidamente esbulhada. (Greco Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1989-1996. p. 81/82.) Ora, verificam-se presentes tanto o interesse de agir como a necessidade de buscar a tutela jurisdicional, para a efetividade dos direitos que a autora alega possuir, sendo que a existência de prova quanto aos fatos narrados trata-se de questão de mérito e que será analisado em momento oportuno. Por tais razões rejeito as preliminares arguidas. No mais, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas. Como pontos controvertidos da demanda fixo: existência dos danos alegados na inicial e sua extensão em razão dos atos praticados pelos réus; nexo de causalidade entre os danos e os atos ou omissões dos réus e responsabilidade de cada um em indenizar a autora. Sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e das testemunhas já arroladas pelas partes, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. As testemunhas residentes nesta comarca deverão comparecer pessoalmente perante o Juízo e aquelas residentes fora desta comarca serão ouvidas por videoconferência, cujo link será disponibilizado pelo cartório, cabendo ao advogado que arrolou a testemunha proceder a sua intimação para acesso ao respectivo link. Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E. Tribunal de Justiça, as partes, salvo se houver depoimento pessoal, caso em que a parte deve comparecer pessoalmente perante o Juízo, e respectivos advogados que possuem interesse e sem necessidade de conclusão dos autos, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento. Expeçam-se mandados de intimação às partes para comparecimento na audiência, com as advertências legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu Jeferson Douglas Dias Falcão.

03/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes quanto às certidões do Sr. Oficial de Justiça negativas de fls. 451, 454 e 456.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota do Cartório: Intima-se as partes para se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 15 Dias.

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Documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota de Cartório: Intima-se quanto a designação da audiência de instrução para o dia 15/09/2026, às 14:00 que será realizada no fórum de Campo Grande sito à Rua a da Paz, nº 14, Jardim dos Estados - 3º andar - Bloco I - CEP 79002-919.

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