Procedimento Comum Cível 0853714-23.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0853714-23.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

11/06/2026, 11:07

Requisição de Informações

11/06/2026, 11:07

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 08:27

Reativação

11/05/2026, 08:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/04/2026, 20:25

Definitivo

01/07/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 11:50

Trânsito em julgado

01/07/2025, 11:41

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:45

Publicação

30/05/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Osvaldo Vargas Jaques - Réu: Paulo Roberto Moreira - Intimação - ADV: Ritva Cecília de Queiroz Garcia Vieira (OAB 7960/MS), Rafael Quevedo de Souza Leão (OAB 13495/MS) Processo 0853714-23.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Osvaldo Vargas Jaques contra Paulo Roberto Moreira, para declarar a inexistência do débito, determinar o cancelamento definitivo do protesto, confirmando-se a liminar, bem como para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.201,00, valor sobre o qual incide correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo de forma equitativa em R$ 2.000,00 diante do baixo da valor da causa e da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Prolato sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 07:34

Ato ordinatório

28/05/2025, 16:27

Recebimento

26/05/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 14:28

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

—

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