Cumprimento de sentença 0863961-29.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0863961-29.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Euclair Benitez de Moura Higa - Intimação - ADV: Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS), Sheila Nogueira Araujo Nantes (OAB 16246/MS) Processo 0863961-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela para determinar que a Ré se abstenha de efetuar imediatamente os descontos das parcelas mensais referentes à Contribuição CONTRIB.AP BRASIL SAC 08005915092 no benefício do Autor, até o julgamento da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento, limitado a 10 (dez) dias. I. Comunique-se, com urgência, o órgão pagador do Autor a fim de que cumpra a presente decisão até o julgamento da lide. II. Defiro ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se no sistema. III. Nos termos do artigo 334, § 9º do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação, que em razão da Portaria nº 2486, de 19/10/2022, será realizada de forma PRESENCIAL no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CEJUSC/TJMS, com endereço na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, CEP: 79040-320, telefones: 3317-3973/3317-3983. IV. Cite-se e intime-se a Ré. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. VI. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. VII. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a Autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. VIII. Às providências e intimações necessárias.

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por ora, antes de analisar o requerimento de fls. 153/154, intime-se a exequente para acostar a planilha atualizada de seu crédito. Com a juntada, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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