Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800211-71.2025.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

ANDRESSA VITOR DUARTE

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF

·

Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

10/06/2026, 18:55

Recebimento

10/06/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2026, 03:07

Ato ordinatório

28/05/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:35

Entrega em carga/vista

28/05/2026, 09:35

Ato ordinatório

18/05/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:23

Publicação

01/04/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) GIOVANA BOMPARD FONSECA, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:42

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:43

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:43

Todas as movimentações(80)

Ato ordinatório

10/06/2026, 18:55

Recebimento

10/06/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2026, 03:07

Ato ordinatório

28/05/2026, 09:36

Documentos

•01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:35

Entrega em carga/vista

28/05/2026, 09:35

Ato ordinatório

18/05/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:23

Publicação

01/04/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) GIOVANA BOMPARD FONSECA, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:42

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:43

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:43

Ato ordinatório

16/12/2025, 16:18

Ato ordinatório

02/12/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:31

Ato ordinatório

01/12/2025, 22:22

Publicação

01/12/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para manifestar sobre a certidão de pág. 238 no prazo de 05 (cinco) dias.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:40

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 14:36

Ato ordinatório

07/11/2025, 06:37

Recebimento

31/10/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 05:12

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 02:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 02:36

Entrega em carga/vista

12/09/2025, 02:36

Evolução da Classe Processual

12/09/2025, 02:35

Recebimento

11/09/2025, 18:49

Requisição de Informações

11/09/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:04

Reativação

11/09/2025, 14:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/09/2025, 19:50

Definitivo

05/06/2025, 10:55

Trânsito em julgado

05/06/2025, 10:53

Ato ordinatório

21/05/2025, 13:01

Recebimento

21/05/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:29

Publicação

20/05/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Andressa Vitor Duarte - III DISPOSITIVO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0800211-71.2025.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando parcialmente procedente o pedido apresentado para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período discutido nestes autos e CONDENAR o réu ao pagamento de FGTS em favor da parte autora relativo ao período de contratação temporária abrangido na presente demanda, respeitando-se a prescrição das verbas vencidas antes de 25.02.2020, inclusive em tal dia. A correção monetária será pela Taxa Referencial (TR), até a data de 17/06/2024 (data da modulação pelo STF), e após essa data será aplicado o IPCA, com juros de mora a contar da citação (12/03/2025). Após a citação, incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Inexiste condenação em custas e honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, aguarde-se deflagração do cumprimento de sentença por trinta dias. Sem ele, ao arquivo, sem prejuízo do desarquivamento se e quando for apresentado. Submeta-se a homologação do Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, se desejar, requerer o cumprimento da sentença.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:41

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 16:00

Entrega em carga/vista

16/05/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 08:27

Ato ordinatório

15/05/2025, 08:27

Recebimento

15/05/2025, 08:27

Decisão

15/05/2025, 08:26

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 08:22

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 13:47

Petição (Replica)

14/04/2025, 18:02

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:47

Publicação

28/03/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Andressa Vitor Duarte - Intimação da parte autora acerca da contestação de folhas 115/195, para, querendo, impugnar. Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0800211-71.2025.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:43

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:33

Petição (Contestação)

21/03/2025, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 07:44

Expedição de documento (Carta)

12/03/2025, 06:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 06:34

Entrega em carga/vista

12/03/2025, 06:33

Recebimento

11/03/2025, 16:47

Requisição de Informações

11/03/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 17:58

Ato ordinatório

07/03/2025, 07:51

Publicação

06/03/2025, 20:32

Ato ordinatório

03/03/2025, 07:41

Ato ordinatório

28/02/2025, 09:12

Recebimento

27/02/2025, 19:16

Mero expediente

27/02/2025, 19:16

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 12:44

Ato ordinatório

25/02/2025, 18:06

Ato ordinatório

25/02/2025, 18:06

Distribuição (sorteio)

25/02/2025, 17:10

Intimação

•01/12/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00