Embargos à Execução 0800071-37.2025.8.12.0016 - TJMS

Embargos à Execução 0800071-37.2025.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clemente Alves da Silva (OAB 6087MS /) Processo 0800071-37.2025.8.12.0016 - Embargos à Execução - Embargte: Helio Antonio da Costa - Embargdo: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Indefiro o pedido de justiça gratuita ao embargante, Helio Antonio da Costa, uma vez que não desincumbiu do ônus de demonstrar que faz jus ao benefício pleiteado. Conforme anteriormente apontado, o embargante é servidor público estadual e municipal, percebendo importe que não se adequa com aqueles que realmente são hipossuficientes. Para tanto, basta observar os holerites de f. 520-521, indicando a percepção de quase vinte mil reais, obtendo um total de R$ 212.591,96 (duzentos e doze mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos) de rendimentos tributáveis no exercício 2024. Apesar de haver considerável descontos, não se pode perder de vista que a grande parte refere-se a contratos de mútuo, o qual pressupõe a percepção de valore consideráveis em contrapartida, o que também deve ser levado em consideração. Realço, ainda, que as custas poderão ser parceladas. 02.Nesse caso, é lícito ao juiz, usando do princípio da persuasão racional, indeferir o benefício pretendido, como já deixou assente o TJ/MS através do seguinte julgado: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito do comando legal estampado no art. 98, caput, do CPC/15, a concessão dos auspícios da gratuidade da justiça afigura-se condicionada à comprovação, pelo litigante, de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, consoante exegese do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Verificando-se no caso concreto, diante dos elementos constantes dos autos, que a parte não se enquadram na definição jurídica de economicamente hipossuficiente, a gratuidade deve ser indeferida. (TJ-MS - AI: 14087962920168120000 MS 1408796-29.2016.8.12.0000, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 28/09/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2016) 03.Intime-se a parte embargante para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

Custas

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Ato ordinatório

Reativação

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Custas pelo embargante. Intime-o para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. No mais, conforme decisão retro.

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