Procedimento Comum Cível 0800227-08.2025.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800227-08.2025.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Carmelita da Silva Moraes - Réu: UNASPUB - Uniao Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Posto isso, à míngua de prova inequívoca, não vislumbro, no momento, a probabilidade das alegações da requerente, razão pela qual Intimação - ADV: David Maxsuel Lima (OAB 21701/MS), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Maria Rodrigues de Oliveira Lima (OAB 65600/DF) Processo 0800227-08.2025.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela provisória na modalidade de urgência, o que faço com esteio no art. 300 do Código de Processo Civil. II - Do recebimento da inicial Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente. Inclua-se a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser presidida pelo conciliador indicado por este Juízo (CPC, art. 334, § 1º), em data a ser agendada pelo Chefe de Cartório (art. 7º do Provimento CSM n. 369/16), que poderá ser realizada por vídeoconferência. Cite-se a parte requerida para que compareçam ao ato, acompanhado por seu advogado. No mandado, faça-se constar as seguintes advertências: A) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (CPC, art. 334, § 8º); B) que o prazo para contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição (CPC, arts. 697 e 335, I). Além disso, na confecção do mandado, observe-se o disposto no art. 695, § 1º, do CPC. Intime-se a requerente da audiência designada, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (CPC, art. 334, § 8º). No mais, tratando-se de relação de consumo, tendo sido apresentados documentos que evidenciam a relação jurídica dos litigantes, e tendo em vista a maior facilidade da demandada em comprovar as circunstâncias dos fatos, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Às providências. Intimem-se. Cumpram-se. Designação de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 10/06/2025 Hora 16:00 Local: Sala Mediador/Conciliador, pelo Sistema de videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS.

28/03/2025, 00:00

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