Ação Penal - Procedimento Sumário 0800371-03.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Pesca IlegalAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1ª Vara

Partes do Processo

MARIA APARECIDA NAVARRO PESSOA

CPF

Reu

MARLENE ROSA CABRAL

Reu

MIRAMI LIBANIA MASSU DE OLIVIERA

Reu

Advogados / Representantes

JOAQUIM GUILHERME PRETEL

OAB/SP 142812·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/06/2026, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 16:13

Ato ordinatório

04/05/2026, 12:11

Trânsito em julgado

04/05/2026, 11:59

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:38

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:11

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:54

Publicação

11/03/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intima-se a defesa acerca da sentença de f. 238-239: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Maria Aparecida Navarro Pessoa, Mirami Libania Massu De Oliveira e Marlene Rosa Cabral, qualificadas nos autos, com base no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:53

Recebimento

09/03/2026, 20:28

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 20:28

Ato ordinatório

09/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:27

Todas as movimentações(136)

Ato ordinatório

23/06/2026, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 16:13

Ato ordinatório

04/05/2026, 12:11

Trânsito em julgado

04/05/2026, 11:59

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:38

Documentos

•11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:11

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:54

Publicação

11/03/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intima-se a defesa acerca da sentença de f. 238-239: Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Maria Aparecida Navarro Pessoa, Mirami Libania Massu De Oliveira e Marlene Rosa Cabral, qualificadas nos autos, com base no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:53

Recebimento

09/03/2026, 20:28

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 20:28

Ato ordinatório

09/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:27

Entrega em carga/vista

09/03/2026, 13:27

Recebimento

15/02/2026, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2026, 10:54

Ato ordinatório

15/02/2026, 10:54

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/02/2026, 10:53

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 11:54

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 13:17

Entrega em carga/vista

15/01/2026, 13:17

Recebimento

14/01/2026, 18:11

Mero expediente

14/01/2026, 18:10

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 09:00

Desarquivamento

06/11/2025, 09:00

Provisório

23/09/2025, 14:01

Ato ordinatório

06/08/2025, 13:41

Ato ordinatório

11/07/2025, 10:40

Documento (Carta precatória)

07/07/2025, 12:57

Provisório

12/06/2025, 11:49

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 09:56

Provisório

19/05/2025, 10:27

Documento (Carta precatória)

14/05/2025, 17:05

Documento (Carta precatória)

14/05/2025, 17:04

Documento (Ofício)

14/05/2025, 17:04

Documento (Ofício)

14/05/2025, 17:04

Documento (Ofício)

14/05/2025, 17:03

Provisório

08/05/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 13:44

Ato ordinatório

23/04/2025, 14:39

Custas

22/04/2025, 13:49

Homologação de Transação Penal

08/04/2025, 14:03

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

08/04/2025, 13:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:38

Publicação

28/03/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joaquim Guilherme Pretel (OAB 142812/SP) Processo 0800371-03.2024.8.12.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Maria Aparecida Navarro Pessoa - Considerando a impossibilidade de comparecimento da promotora de justiça e do substituto legal em razão de convocação, redesigno o ato para o dia 08/04/2025 às 13h. Intimem-se pelo meio mais célere.

28/03/2025, 00:00

Recebimento

27/03/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 15:12

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:59

Ato ordinatório

26/03/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 15:07

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 15:07

Ato ordinatório

26/03/2025, 15:06

Ato ordinatório

26/03/2025, 15:04

Ato ordinatório

21/03/2025, 13:20

Ato ordinatório

21/03/2025, 13:20

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

20/03/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 08:46

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

20/03/2025, 08:46

Mero expediente

20/03/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 18:22

Ato ordinatório

11/03/2025, 16:15

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 15:15

Documento (Informações)

10/02/2025, 13:35

Ato ordinatório

30/01/2025, 17:47

Ato ordinatório

30/01/2025, 17:46

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2025, 14:27

Ato ordinatório

29/01/2025, 14:00

Expedição de documento (Carta precatória)

29/01/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Joaquim Guilherme Pretel (OAB 142812/SP) Processo 0800371-03.2024.8.12.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Maria Aparecida Navarro Pessoa - Intimar a Defesa do despacho de fl. 153 dos autos: (...)Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para 20/03/2025 às 13h (horário de Mato Grosso do Sul).

17/01/2025, 00:00

Publicação

16/01/2025, 20:43

Recebimento

16/01/2025, 19:00

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 19:00

Ato ordinatório

16/01/2025, 07:48

Ato ordinatório

15/01/2025, 16:16

Ato ordinatório

15/01/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 16:13

Entrega em carga/vista

15/01/2025, 16:13

Ato ordinatório

15/01/2025, 16:12

Ato ordinatório

15/01/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 17:28

Recebimento

14/01/2025, 17:27

Mero expediente

14/01/2025, 17:27

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

14/01/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 17:08

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2024, 00:35

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 18:03

Entrega em carga/vista

05/12/2024, 18:02

Ato ordinatório

05/12/2024, 18:02

Ato ordinatório

05/12/2024, 18:02

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 18:56

Ato ordinatório

07/11/2024, 13:47

Expedição de documento (Carta precatória)

07/11/2024, 13:39

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2024, 10:33

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2024, 10:29

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2024, 10:27

Ato ordinatório

04/11/2024, 15:29

Ato ordinatório

04/11/2024, 15:29

Ato ordinatório

04/11/2024, 15:29

Ato ordinatório

04/11/2024, 15:29

Ato ordinatório

01/11/2024, 06:07

Ato ordinatório

01/11/2024, 06:07

Ato ordinatório

01/11/2024, 06:07

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 05:50

Evolução da Classe Processual (TJBA)

01/11/2024, 05:47

Ato ordinatório

22/10/2024, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 19:01

Ato ordinatório

22/10/2024, 19:01

Recebimento

22/10/2024, 07:53

Denúncia

22/10/2024, 07:52

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 18:54

Reativação

21/10/2024, 18:53

Recebimento

15/10/2024, 14:26

Petição (Denúncia)

15/10/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2024, 01:22

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 13:50

Entrega em carga/vista

21/08/2024, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 17:04

Ato ordinatório

11/04/2024, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 17:07

Definitivo

26/03/2024, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 09:54

Definitivo

08/02/2024, 09:54

Distribuição (sorteio)

08/02/2024, 08:50

Intimação

•28/03/2025, 00:00

•17/01/2025, 00:00