Procedimento Comum Cível 0800307-82.2023.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800307-82.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Carlos Villalba Dominguez Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Perita: Denize Mariano D'Avila EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT) - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ANTES E DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO DO TEMA 1368 DO STJ - TAXA SELIC APLICADA UNICAMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença de parcial procedência proferida em Ação Cobrança de Seguro DPVAT. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso:a) o valor da indenização devida pelo seguro DPVAT; e b) o afastamento da incidência do IGPM/FGV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, caso seja comprovada a invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. 4. À luz da tese firmada no Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça, a taxa SELIC deve ser aplicada como juros de mora nas dívidas civis já antes da vigência da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, razão pela qual se impõe a correção da sentença neste ponto. 5. Cumpre observar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a taxa SELIC engloba simultaneamente juros de mora e correção monetária, circunstância que impõe a harmonização entre os encargos moratórios e o índice de atualização monetária, a fim de evitar a indevida cumulação de índices. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800307-82.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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