Cumprimento de sentença 0800471-86.2019.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800471-86.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS), Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB 697/MS) Processo 0800471-86.2019.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olinda Vergilio - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Olinda Vergilio em face de Banco Cetelem S.A., o qual apresentou impugnação às f. 234/237. Determinada a produção de prova pericial (f. 260/261), o executado manifestou insurgência (f. 272/273) em relação à proposta de honorários apresentada pelo perito no montante de R$ 3.200,00 (f. 266/269). Manifestação do perito às f. 277/279, pugnando pela homologação da proposta apresentada. É o breve relatório. Decido. Quanto à fixação dos honorários periciais, deve-se considerar as peculiaridades do caso em apreço, sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade. Deverá ser analisada a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, as despesas que podem ocorrer durante a realização dos trabalhos e a disponibilidade de profissionais para a execução da perícias. Caberá ao juízo, após a análise de referidos critérios, a fixação de verba honorária compatível com os trabalhos que deverão ser realizados pelo perito. Anoto, ainda, que eventual alteração dos referidos valores somente será admitida quando restar demonstrada a desproporcionalidade entre a verba e o trabalho técnico desenvolvido, com a confecção de um laudo pericial. Com efeito, a impugnação deve trazer fundamento fático jurídico capaz de demonstrar eventual abusividade no arbitramento dos honorários periciais, No caso em tela, o impugnante não trouxe esse fundamento, tendo alegado apenas que o valor proposto está acima da média de valor da hora cobrada e que a atividade não possui complexidade acima do normal, sem qualquer comprovação a respeito. Assim, não houve demonstração pelo impugnante que a proposta de f. 266/269 destoa de casos análogos ou se mostra desproporcional à remuneração média dos profissionais da área no mercado. Ante o exposto, homologo a proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.200,00 (f. 266/269). Intime-se as partes e o perito da presente decisão. Cumpra-se integralmente as determinações de f. 260/261. Ciente a parte devedora que o não pagamento dos honorários periciais importará na homologação dos cálculos apresentados pela parte credora. Às diligências necessárias.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Olinda Vergilio Soc. Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS - OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não havendo utilização do cartão de crédito, exceto no mútuo concedido por transferência bancária concomitante à assinatura, resta evidente a ocorrência de indução do cliente a erro, impondo-se a declaração de nulidade do contrato e a determinação de sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário, com a aplicação das taxas de juros média do mercado aferidas pelo BACEN na data da contratação. II - Considerando que o intuito da parte autora era celebrar contrato de mútuo bancário consignado, bem como restando demonstrado que se beneficiou do valor disponibilizado em sua conta bancária, afiguram-se legítimos os descontos efetuados pela instituição financeira ré, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, por consequência, no dever de indenizar os danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800471-86.2019.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 27 de fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre o laudo pericial de f. 300/321.

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