Cumprimento de sentença 0800535-96.2019.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800535-96.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS), Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB 697/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0800535-96.2019.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em desfavor de Porfírio Fernandes, no qual restou bloqueado o valor de R$ 1.089,90 em conta de titularidade do executado (f. 487/488). Às f. 474/475 e 498 o executado requereu o reconhecimento do caráter alimentar do montante bloqueado e consequente desbloqueio do valor. A parte exequente pugnou pela rejeição do pedido (f. 502/508). Pois bem. Acerca da impenhorabilidade alega pelo executado, o art. 833, IV do CPC preceitua: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A decretação da impenhorabilidade só tem lugar quando o devedor comprova que o montante penhorável enquadra-se no disposto no artigo supracitado, sendo ônus daquele que afirma, a comprovação de tais pressupostos, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Com efeito, tem-se que o executado logrou êxito em demonstrar que o valor penhorado trata-se de verba impenhorável, eis que diz respeito ao benefício previdenciário de pensão por morte percebido pela parte (f. 481/482). Contudo, necessário ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido ser possível a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o mínimo existencial (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8). No caso dos autos, a parte executada deixou de comprovar que a penhora do benefício recebido implicaria na ausência de preservação de seu mínimo existencial, já que não há nos autos qualquer comprovação de que se trata da única fonte de renda do executado. Diante do exposto, entendo por bem manter a penhora de 30% do valor bloqueado, liberando-se os 70% remanescentes ao executado. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao executado. Expeça-se alvará em favor do exequente conforme acima determinado e, após, conclusos na fila Sisbajud para análise do pedido de f. 507. Às diligências necessárias.

28/03/2025, 00:00

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