Procedimento Comum Cível 0800717-71.2018.8.12.0055 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800717-71.2018.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644/MS) Embargado: Manoel da Silva Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Dr Omar Ferreira Miguel EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. TEMA 1.368 DO STJ. LEI Nº 14.905/2024. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação em ação de indenização securitária, alegando omissão quanto ao índice de atualização do débito, especialmente no que se refere à aplicação da taxa SELIC como parâmetro de correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização das condenações civis e se o suprimento dessa omissão autoriza a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado deixou de se manifestar expressamente sobre o índice aplicável à atualização do débito, configurando omissão sanável pela via dos embargos de declaração. A legislação superveniente estabelece que, inexistindo estipulação contratual diversa, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, a qual engloba simultaneamente correção monetária e juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.368 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização das condenações civis, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros moratórios. O suprimento da omissão exige a adequação do julgado ao entendimento vinculante firmado em recurso repetitivo e à disciplina normativa vigente. A correção do critério de atualização do débito autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, por representar mera adequação do acórdão ao entendimento vinculante aplicável, sem rediscussão do mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão no acórdão quanto ao índice de atualização do débito autoriza o acolhimento de embargos de declaração para suprimento do vício. A taxa SELIC constitui índice único aplicável à atualização das condenações civis, englobando correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com outros fatores de atualização. O acolhimento de embargos de declaração para adequar o acórdão à orientação vinculante firmada em recurso repetitivo admite a atribuição de efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. CC, art. 406. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.368. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800717-71.2018.8.12.0055/50001 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Manoel da Silva Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Dr Omar Ferreira Miguel EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRECLUSÃO DA PRESCRIÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR ACIDENTE PESSOAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. TEMA 1.112 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e deu parcial provimento a recurso de apelação em ação de cobrança de indenização securitária, mantendo a condenação ao pagamento da indenização por incapacidade permanente decorrente de acidente pessoal e apenas adequando o quantum indenizatório à aplicação da Tabela SUSEP, conforme as condições contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a rediscussão da prescrição já afastada em decisão interlocutória anterior não impugnada; (ii) estabelecer se há cobertura securitária para incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho caracterizado como acidente pessoal; (iii) determinar se é correta a aplicação da Tabela SUSEP e do percentual indenizatório previsto contratualmente, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática exerce corretamente o juízo de conformidade previsto no art. 932, V, b, do CPC, diante da existência de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. A alegação de prescrição encontra-se preclusa, pois a matéria foi afastada em decisão interlocutória anterior sem a interposição do recurso cabível, impedindo sua rediscussão em sede de apelação ou de agravo interno. A prova pericial demonstra de forma clara que a incapacidade permanente decorre de acidente de trabalho específico, com data certa, enquadrando-se no conceito contratual de acidente pessoal previsto na apólice. Aplica-se corretamente o Tema 1.112 do STJ, segundo o qual, em seguro de vida coletivo, o dever de informação acerca das cláusulas limitativas incumbe ao estipulante, não havendo nulidade automática das restrições contratuais em desfavor da seguradora. A indenização securitária é fixada de acordo com a Tabela SUSEP, no percentual de 20% do capital segurado, correspondente à anquilose total de um dos tornozelos, exatamente como previsto nas condições especiais do contrato. As alegações de afronta a precedentes vinculantes e de erro na fixação de correção monetária e juros configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo omissão, contradição ou ilegalidade na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Opera-se a preclusão quanto à matéria decidida em interlocutória não impugnada oportunamente, sendo vedada sua rediscussão em apelação ou agravo interno. A incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho específico, com evento caracterizado, enquadra-se como acidente pessoal quando assim previsto na apólice de seguro. Em seguro de vida coletivo, a indenização deve observar a Tabela SUSEP e os percentuais contratualmente pactuados, à luz do Tema 1.112 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.112. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800717-71.2018.8.12.0055/50000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

04/03/2026, 00:00

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Custas

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expediente: Ficam as partes intimadas para manifestarem, no prazo de 5 dias, acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Reativação

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