Procedimento Comum Cível 0800645-63.2025.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800645-63.2025.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2026, 08:12

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 07:03

Publicação

09/01/2026, 00:15

Ato ordinatório

08/01/2026, 14:30

Definitivo

08/01/2026, 14:24

Custas

08/01/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 14:23

Ato ordinatório

08/01/2026, 14:23

Trânsito em julgado

08/01/2026, 14:23

Ato ordinatório

12/12/2025, 21:15

Publicação

26/11/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dispositivo Feitas essas considerações, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a nulidade dos descontos operados no benefício previdenciário do autor, a título de contribuição ao CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285. Condeno a requerida à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, a título de contribuição ao CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285, que deverão ser corrigidos pelo IGPM e acrescido de 1% de juros de mora, ambos a partir da data do desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de 1% de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, do STJ). Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:39

Ato ordinatório

24/11/2025, 13:07

Recebimento

18/11/2025, 17:22

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alice Nogueira dos Santos Silva - Posto isso, ausente prova inequívoca e verossimilhança, por ora, Intimação - ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS) Processo 0800645-63.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela antecipada pretendida. 3. Designe-se audiência de conciliação, com fulcro no art. 334 do CPC. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC. Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 6. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 6.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 6.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 6.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 7. Por fim, defiro a gratuidade processual, sem prejuízo de reapreciação das condições econômicas do autor no transcurso do feito. Cumpra-se. NOTA DE CARTÓRIO: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência - Data: 03/06/2025 Hora 18:00

28/03/2025, 00:00

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