Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Sentença f. 189: Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito Extinção cumprimento de sentença (SE TRANSFORMOU EM CUMPRIMENTO - 924,II - pagamento dentro do prazo sem honorários - NOVO CPC - Dr. Plácido [0800932-51.2024.8.12.0018]
Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Os honorários foram incluídos na quitação. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.