Apelação Cível 0801806-85.2019.8.12.0026 - TJMS

Apelação Cível 0801806-85.2019.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Agravada: Rosangela Aparecida Dias Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Advogado: Diego de Faria Fernandes (OAB: 398424/SP) Interessado: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0801806-85.2019.8.12.0026/50004 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2026, 07:50

Ato ordinatório

24/06/2026, 12:50

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 05:34

Ato ordinatório

19/06/2026, 14:13

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

19/06/2026, 14:13

Ato ordinatório

19/06/2026, 01:59

Ato ordinatório

19/06/2026, 01:54

Ato ordinatório

19/06/2026, 01:02

Publicação

19/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rosangela Aparecida Dias Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Agravado: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Agravado: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Agravado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Advogado: Diego de Faria Fernandes (OAB: 398424/SP) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0801806-85.2019.8.12.0026/50003 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Agravada: Rosangela Aparecida Dias Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Advogado: Diego de Faria Fernandes (OAB: 398424/SP) Interessado: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801806-85.2019.8.12.0026/50004 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Agravada: Rosangela Aparecida Dias Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: Fazenda Corrego Azul - Agropecuária Corrego Azul Ltda Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB: 165858/SP) Advogado: Diego de Faria Fernandes (OAB: 398424/SP) Interessado: Pedro Sebastião da Costa Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0801806-85.2019.8.12.0026/50004 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 22:46

Ato ordinatório

18/06/2026, 16:19

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosangela Aparecida Dias - Réu: Pedro Sebastião da Costa, Fazenda Córrego Azul - Intimação - ADV: Acir Murad Sobrinho (OAB 6839/MS), Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB 8973/MS), Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB 165858/SP) Processo 0801806-85.2019.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), para o fim de condenar solidariamente Município de Bataguassu, Pedro Sebastião da Costa e Agropecuária Córrego Azul Ltda, já qualificados, ao pagamento de indenização por: 1) danos materiais, consistente em pensão mensal no valor equivalente a: a) 2/3 (dois terços) do salário mínimo para Maria Thaila Rodrigues Ledesma, João Victor Rodrigues Ledesma e Edson dos Santos Nascimento, devendo ser mantida, para os dois primeiros, até a data de aniversário de 25 (vinte e cinco) anos destes e, para o último, até o momento em que a vítima Cláudia Rodrigues Ledesma completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, sendo assegurado o direito de acrescer; b) 2/3 (dois terços) do salário mínimo para Gabriela Milena Rodrigues da Silva até o momento em que a vítima Thainá Aparecida Rodrigues Ledesma completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro; c) 2/3 (dois terços) do salário mínimo para Gilson de Oliveira Lima até o momento em que a vítima Eleny Aparecida Sanches Dias completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. As parcelas vincendas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA, desde a data em que devidos, e juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação; as vencidas serão pagas em parcela única e devem ser acrescidas de juros de mora a partir do evento danoso e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela devida (efetivo prejuízo). 2) danos morais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por vítima, totalizando R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser partilhado entre todos os autores. O montante deverá ser atualizado pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (conforme súmula 362 do STJ). Nos termos do enunciado da Súmula nº 246/STJ, será deduzido na indenização judicialmente fixada o valor eventualmente recebido pela parte autora a título de Seguro DPVAT em razão do acidente. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais cada e em honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor da condenação para cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade com relação aos autores por serem beneficiários da justiça gratuita.

10/09/2024, 00:00

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