Inventário 0801963-96.2016.8.12.0015 - TJMS

Inventário 0801963-96.2016.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Geraldo Magela Filho (OAB 13097/MS), Patrícia Campos Mura (OAB 14782/MS), Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Jacqueline Nahas (OAB 17039/MS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Lucas Marques Buytendorp (OAB 17068/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0801963-96.2016.8.12.0015 - Inventário - Invtante: Delmo Antonio dos Santos, Jose Antonio Filho, Natalina Antônio dos Santos Silva, Mizael Antônio dos Santos, Marta Antonia dos Santos Nascimento, Maria Madalena Antônio dos Santos, Lindojhonson Antônio dos Santos, Josuel Antônio dos Santos, José Carmo dos Santos, Emanuel dos Santos, Daniel Antonio dos Santos - 8. Com base em todo o exposto, concedo ao inventariante o prazo de 45 dias, para suprir todas as pendências delineadas nessa decisão. 9. Consta ainda nos autos, pleito de expedição de alvará judicial da verba trabalhista, conforme pretensão contida nos pedidos de f.749-751 e 795. Em oportunidade anterior, f.611, esse juízo indeferiu o pleito de levantamento dos valores, eis que pendente o plano de partilha e manifestação dos herdeiros a respeito, sobretudo para se averiguar, oportunamente, acerca da existência de créditos preferenciais. Malgrado ainda pendam as providências acima mencionadas, o plano de partilha já foi apresentado e subscrito pelos advogados do inventariante e demais herdeiros. O art. 186 do CTN prevê a preferência do crédito trabalhista sobre qualquer outro inclusive os tributários. Essa disposição legal de prioridade aliada a existência de recursos remanescentes para custeio das despesas processuais e manifestação expressa de concordância das partes, exposta no plano de partilha, f. 727, quanto ao montante devido, formam conjunto que autoriza o deferimento do pedido para expedição de alvará em favor do credor. Sendo assim, expeça-se alvará para transferência dos valores em favor do credor do espólio, JOSÉ CARMO DOS SANTOS, que habilitou seu crédito trabalhista adequadamente, no valor de R$ 126.119,36( Cento e vinte e seis mil cento e dezenove reais e trinta e seis centavos). As transferências deverão ser feitas nos termos do disposto em f.749-751, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios, com fulcro na procuração e substabelecimento de f. 267-268. Já no que concerne ao pedido dos doutos advogados que atuam em favor dos herdeiros nesse processo, o alvará para transferência dos valores honorários condiciona-se a homologação do plano de partilha e conclusão dos trabalhos. 10. Sendo assim, após o cumprimento de todos os itens supra e transcurso do prazo de manifestação e cumprimento das pendencias indicadas aos advogados do inventariante e da advogada dos demais herdeiros, o que deverá ser certificado, voltem conclusos.

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 922: Defiro o pedido de dilação requerido. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o cumprimento da determinação de f. 919. Formalizados, vista à Fazenda Pública Estadual. Após, conclusos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias atender ao quanto requerido pela Fazenda Pública Estadual. Formalizados, renove-se vista ao Estado de Mato Grosso do Sul, por idêntico prazo. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

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Recebimento

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