Execução de Título Extrajudicial 0803120-72.2023.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803120-72.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vergilio Gabriel de Aragão Silva (OAB 16903/MS), Matheus Ferreira de Lacerda (OAB 23514/MS), Luiz Eduardo dos Santos (OAB 26827/MS) Processo 0803120-72.2023.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniella Ferreira de Godoy Otica - Me - Vistos. Em razão da inadimplência, proceda-se ao bloqueio de veículos de propriedade da parte executada via RENAJUD, com a inserção de restrição de circulação e registro de penhora eletrônico. Se encontrados bens móveis, com a juntada do respectivo extrato, cientifique-se a parte exequente e, caso requerido, expeça-se mandado intimação do devedor, avaliação, busca e apreensão do bens constritos, com a sua remoção e depósito nas mãos do credor (art. 840, § 1º, do CPC), se não houver depositário judicial nomeado, podendo ele permanecer com o devedor caso seja de difícil remoção ou quando a parte exequente anuir. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Um vez cumprida a diligência e certificado o decurso do prazo sem impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 dias, quais os meios expropriatórios legais que deseja adotar. Existindo registro de comunicação de venda do veículo no Detran, abstenha-se de lançar restrição judicial, devendo tão somente ser juntado extrato nos autos para ciência da parte exequente. Não havendo veículos, DEFIRO, desde já, acesso ao sistema INFOJUD, devendo ser juntado aos autos as declarações de imposto de renda apresentadas nos últimos três anos pela parte executada. As presentes informações do Infojud devem ser protegidas pelo segredo de justiça (sigilo externo). Caso não haja veículos, nem haja declarações ou bens listados nas declarações do imposto de renda, intime-se a parte exequente para que indique bens a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, caso nenhum bem seja indicado, retornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995.

14/02/2025, 00:00

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