Apelação Cível 0802941-59.2024.8.12.0026 - TJMS

Apelação Cível 0802941-59.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, R$ 3.189,42 Devedores - ADV: Daniel Gerber (OAB 10482A/TO) Processo 0802941-59.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 09:39

Definitivo

29/06/2026, 09:39

Trânsito em julgado

29/06/2026, 07:46

Expedida/certificada

02/06/2026, 08:55

Ato ordinatório

01/06/2026, 01:03

Publicação

01/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil Advogado: Daniel Gerber (OAB: 10482/TO) Apelado: Nilson Maruchi de Castro Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida não apresentou contrato ou documento apto a comprovar a anuência da parte autora à cobrança da contribuição associativa, inviabilizando o reconhecimento da legalidade dos descontos efetuados. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, diante da falha na prestação do serviço e da violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802941-59.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 22:21

Ato ordinatório

29/05/2026, 14:34

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:14

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:39

Não-Provimento

28/05/2026, 14:39

Inclusão em pauta

27/05/2026, 07:07

Publicação

18/05/2026, 00:01

Documentos

Devedores

•01/07/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil Advogado: Daniel Gerber (OAB: 10482/TO) Apelado: Nilson Maruchi de Castro Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida não apresentou contrato ou documento apto a comprovar a anuência da parte autora à cobrança da contribuição associativa, inviabilizando o reconhecimento da legalidade dos descontos efetuados. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, diante da falha na prestação do serviço e da violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802941-59.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nilson Maruchi de Castro - Réu: Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - 1. Intimação - ADV: Fagner Martins Gonçalves (OAB 441156/SP), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0802941-59.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 2. Em sendo o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso ou portador de doença grave ou por se tratar de procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1048 do CPC. 3. Nilson Maruchi de Castro, qualificado, ingressa com ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, também já qualificado, onde alega, em síntese, que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato não firmado. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o relatório. Decido. O art. 300, "caput", do CPC dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." [...]" Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Outrossim, ausente perigo de dano, posto que os descontos ocorrem desde fevereiro e somente agora houve a propositura da demanda. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 4. Considerando que, embora a lei determine a realização da audiência de conciliação/mediação salvo desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, inc. I e §5º, do CPC), a prática tem demonstrado a impossibilidade de composição amigável em casos como o presente, em prol da celeridade e do princípio da duração razoável do processo, deixo de determinar a designação do ato – que, a princípio, só retardaria o desfecho do processo -, salientando que, a qualquer momento, as partes poderão optar pelo consenso e fazer requerimento nesse sentido. 5. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado na forma do art. 231 do CPC (art. 335, inc. III, do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica. 7. Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8. Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do CPC).

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

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