Execução de Título Extrajudicial 0802907-46.2022.8.12.0029 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802907-46.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Quanto ao pedido de penhora de f. 176, indefiro, eis que já foi determinado o levantamento da restrição ao veículo (f. 158/159). Intime-se pessoalmente a parte Executada para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens em seu nome, passíveis de penhora, conforme dispõe o art. 774, V do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, parágrafo único CPC). Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Transcorrido o prazo, à parte Exequente para o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo o regular andamento ao feito, sob pena de extinção. Inerte, intime-se pessoalmente. Em havendo requerimento da parte credora, desde já, resta deferida a inscrição do nome da parte executada junto aos cadastros de inadimplentes, o que faço com fulcro no art. 782, §3º do CPC. Às providências. Entabulado acordo, remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo pactuado para pagamento (art. 922 do CPC), sem a necessidade de conclusão para homologação. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, consignando-se que de seu silêncio presumir-se-á a quitação e a demanda será extinta pelo pagamento. Requerida a suspensão do feito por até 01 (um) ano, fica desde já deferida. Findo o prazo, intime-se para dar andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo requerimento de suspensão pela ausência de bens (art. 921, III, CPC), remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921,§1º, CPC), sem a necessidade de nova conclusão. Findo o prazo sem manifestação, passará a correr a prescrição intercorrente e os autos permanecerão em arquivo por mais 05 (cinco) anos ou até ulterior provocação da parte (art. 921, §§2º e 4º, CPC). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em 15(quinze) dias sobre a prescrição intercorrente(art. 921, §5º,CPC). Intime-se. Cumpra-se.

13/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Custas

Custas

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro, por ora, o pleito de fixação de multa por ato atentatório, haja vista que a intimação realizada não foi pessoal. Assim, cumpra-se adequadamente a determinação de fls. 178-179. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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