Usucapião 0803253-02.2014.8.12.0021 - TJMS

Usucapião 0803253-02.2014.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação de todo o teor da sentença de fs. 597-603, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) In casu, após analisar detidamente o conjunto probatório, tenho que a parte autora comprovou a existência de todos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva em questão. Registre-se, ainda, que as Fazendas Públicas (Federal, Estadual, Municipal) não manifestaram interesse no feito e os confrontantes citados deixaram de contestar. Reforçando a tese inicial, a prova oral produzida em juízo atesta a presença dos requisitos necessários à procedência do pedido inicial, uma vez que o "animus domini", a pacificidade e a mansidão da posse exercida pela parte autora são demonstrados pelas testemunhas ouvidas em Juízo. Senão vejamos: A testemunha Daniel Moreira de Souza, devidamente compromissada, relatou que conhece o Amilton, a Arlete, o Ailton, a Dona Carmelita e o Sr. Raimundo desde que nasceu; que tem 48 anos; que conhece eles daquela localidade onde tem a casa; que a Dona Carmelita morou lá por mais de 10 anos; que nunca viu qualquer pessoa reclamando a posse do imóvel. A testemunha César Moreira de Souza, devidamente compromissada, relatou que conhece o Amilton e a Arlete de longa data; que conheceu a Dona Carmelita e o Sr. Raimundo; que nasceu ali na região e eles eram vizinhos; que morou ali por 42 anos; que hoje não mora mais; que nunca viu ninguém reclamando pelo imóvel; que a Dona Carmelita cuidou do imóvel como se fosse dona; que tem uma casa lá onde eles moravam. Vê-se, portanto, que a parte autora passou a exercer a posse sobre o imóvel há mais de 20 (vinte) anos, tendo o destinado como sua moradia. Registre-se, por oportuno, que todos os confinantes do imóvel foram citados pessoalmente e não demonstraram qualquer interesse, o que faz presumir a posse mansa e pacífica da parte autora sobre o imóvel, de modo que estão preenchidos todos os requisitos necessários ao acolhimento da pretensão autoral. Assim, diante do arcabouço probatório dos autos, tenho por suficientemente comprovada a longevidade, a pacificidade e a mansidão da posse da parte autora. Por fim, em razão da autora Carmelita Maria Ananias ter falecido no curso da presente ação, conforme certidão de óbito acostada à fl. 343, há que se considerar que a propriedade deve ser declarada àqueles que exerceram a posse sobre o imóvel. Portanto, considerando que a detentora dos direitos possessórios era a autora, é imperiosa a declaração da aquisição da propriedade ao Espólio de Carmelita Maria Ananias, salientando que o bem imóvel em questão é passível de partilha e, portanto, sujeito a inventário ou arrolamento. Outrossim, há que se considerar o bem lançado parecer do Órgão do Ministério Público (fls. 593/596/168), no qual opina pela procedência do pedido. Pelo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel urbano objeto do Número de Ordem 20.895, correspondente ao Lote nº 20, da Quadra nº 02, do Loteamento Jardim Novo Aeroporto (fls. 168/176), diante do reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião extraordinária. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dado o princípio do interesse, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o mandado competente ao Cartório de Registro de Imóveis dessa Cidade, para que efetue a transferência do imóvel urbano objeto do Número de Ordem 20.895, correspondente ao Lote nº 20, da Quadra nº 02, do Loteamento Jardim Novo Aeroporto (fls. 168/176), para o nome do Espólio de Carmelita Maria Ananias. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

20/08/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da expedição de mandado de registro - f. 615, devendo providenciar sua impressão, instrução com as cópias necessárias e sua averbação junto ao CRI, após esta publicação os autos serão arquivados.

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