Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804310-64.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804310-64.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

27/01/2026, 15:03

Definitivo

29/09/2025, 16:55

Trânsito em julgado

29/09/2025, 16:51

Ato ordinatório

23/09/2025, 12:42

Publicação

12/09/2025, 04:59

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:40

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:08

Recebimento

04/09/2025, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2025, 11:12

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 14:47

Petição (Embargos de declaração)

01/04/2025, 17:41

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:22

Publicação

28/03/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caio Fabricius Prado Martins Merlo (OAB 17779/MS) Processo 0804310-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roger Daniel Rôdas - Intimação da decisão interlocutória de p. 238: "[...] Com efeito, conforme certificado à p. 237 não consta que o preparo do recurso fora correta e integralmente recolhido. Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015". Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje). Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95."

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:15

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

—

Documento (Ofício)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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