Procedimento Comum Cível 0803972-41.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803972-41.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) DIEGO REIS MARTINS DE OLIVEIRA, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:44

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:40

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:44

Publicação

27/02/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Parte Exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 07:44

Ato ordinatório

25/02/2026, 16:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 15:59

Decurso de Prazo

25/02/2026, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 10:56

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Naraiane Bruno de Freitas - Intimação - ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0803972-41.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, com termo inicial em 12/06/2019, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença, atualizados pelo IPCA-e e acrescidas de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357. Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. b) condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Sem custas, eis que incabíveis na espécie. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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