Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818937-78.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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RedistribuiçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS

Autor

MáRIO FERNANDES DA SILVA

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

Advogados / Representantes

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Autor

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Autor

JOÃO VICTOR RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS 19034·CPF·Representa: Autor

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Réu

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Autor

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Autor

JOÃO VICTOR RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS 19034·CPF·Representa: Autor

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Réu

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Réu

JOÃO VICTOR RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS 19034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 17:52

Ato ordinatório

03/07/2026, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 17:35

Ato ordinatório

24/06/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 08:38

Publicação

17/06/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS"."

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 08:05

Ato ordinatório

08/06/2026, 17:13

Ato ordinatório

08/06/2026, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 17:08

Ato ordinatório

03/06/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 06:29

Ato ordinatório

28/05/2026, 06:29

Ato ordinatório

21/05/2026, 06:30

Todas as movimentações(210)

Ato ordinatório

03/07/2026, 17:52

Ato ordinatório

03/07/2026, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 17:35

Ato ordinatório

24/06/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 08:38

Documentos

•17/06/2026, 00:00

Publicação

17/06/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS"."

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 08:05

Ato ordinatório

08/06/2026, 17:13

Ato ordinatório

08/06/2026, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 17:08

Ato ordinatório

03/06/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 06:29

Ato ordinatório

28/05/2026, 06:29

Ato ordinatório

21/05/2026, 06:30

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:32

Publicação

13/05/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados. Obs. Não é permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:12

Ato ordinatório

11/05/2026, 18:07

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:40

Decurso de Prazo

17/04/2026, 13:27

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:15

Publicação

08/04/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ do credor indicado na certidão de fl. 226, a fim de possibilitar a emissão da guia de levantamento determinada nos autos"

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Ao que consta e da manifestação retro, tem-se que o(s) advogado(s) da parte autora pleiteia(m) a cessão do crédito afetos a honorários para a Sociedade Individual de Advocacia declinada na petição e documentos de cessão de p. 220 e 221/222. Pois bem, considerando o documento de cessão de crédito carreado com a manifestação retro, o qual se mostra subscrito pelo(s) procurador(es) da parte autora constituído(s) originariamente no início da lide e constante(s) no contrato de honorários de pp. 12/13, tem-se que cabível o acolhimento do aludido pleito de cessão. Logo, acolhe-se a aludida cessão, passando a figurar o citado Escritório/Sociedade de Advocacia como Credor dos honorários contratuais na requisição de pagamento. E, diante da cessão realizada e dos termos do ora exposto, consigne-se nos autos o ora cessionário como Credor da verba de honorários de contratuais e cumpra-se os demais termos da sentença retro.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 06:34

Ato ordinatório

01/04/2026, 18:35

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:44

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:33

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:31

Recebimento

18/03/2026, 19:07

Mero expediente

18/03/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 17:35

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:14

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:53

Publicação

22/10/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados. Obs. Não é permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:02

Ato ordinatório

20/10/2025, 11:15

Ato ordinatório

20/10/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:10

Publicação

25/09/2025, 06:51

Ato ordinatório

24/09/2025, 08:04

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 18:10

Ato ordinatório

08/09/2025, 09:11

Ato ordinatório

08/09/2025, 08:02

Trânsito em julgado

08/09/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 12:31

Publicação

22/07/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 20:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 17:37

Ato ordinatório

18/07/2025, 17:19

Ato ordinatório

18/07/2025, 16:07

Recebimento

23/06/2025, 19:44

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 19:44

Ato ordinatório

23/06/2025, 19:43

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:32

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 14:45

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:17

Publicação

28/03/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0818937-78.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Mário Fernandes da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:25

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 17:04

Documento (Certidão)

19/03/2025, 17:04

Decurso de Prazo

14/03/2025, 10:18

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 17:52

Ato ordinatório

25/02/2025, 17:12

Documento (Certidão)

25/02/2025, 17:08

Documento (Mandado)

25/02/2025, 17:08

Ato ordinatório

21/02/2025, 10:10

Decurso de Prazo

17/02/2025, 03:21

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:52

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2025, 20:34

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2025, 20:33

Ato ordinatório

11/02/2025, 16:38

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:11

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:22

Recebimento

07/02/2025, 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 15:20

Decurso de Prazo

02/12/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 16:45

Ato ordinatório

02/12/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0818937-78.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Mário Fernandes da Silva - Intima-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da petição de f. 177.

02/12/2024, 00:00

Publicação

29/11/2024, 21:58

Ato ordinatório

29/11/2024, 08:18

Ato ordinatório

28/11/2024, 12:34

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 08:44

Ato ordinatório

31/10/2024, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 08:43

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 07:06

Ato ordinatório

21/08/2024, 15:24

Ato ordinatório

21/08/2024, 15:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/08/2024, 15:23

Ato ordinatório

14/08/2024, 13:12

Ato ordinatório

14/08/2024, 13:10

Ato ordinatório

14/08/2024, 08:40

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 19:49

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 19:49

Ato ordinatório

08/08/2024, 18:16

Expedição de documento (Carta)

08/08/2024, 18:15

Ato ordinatório

08/08/2024, 12:13

Ato ordinatório

24/03/2024, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 09:25

Publicação

14/03/2024, 21:38

Ato ordinatório

14/03/2024, 08:11

Ato ordinatório

13/03/2024, 10:54

Ato ordinatório

13/03/2024, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 10:53

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:12

Publicação

26/02/2024, 21:30

Ato ordinatório

26/02/2024, 08:07

Ato ordinatório

23/02/2024, 15:47

Recebimento

17/01/2024, 19:01

Mero expediente

17/01/2024, 19:01

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2023, 09:47

Evolução da Classe Processual

26/10/2023, 12:16

Ato ordinatório

18/08/2023, 14:58

Trânsito em julgado

18/08/2023, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 03:52

Ato ordinatório

26/07/2023, 02:50

Publicação

25/07/2023, 21:11

Ato ordinatório

25/07/2023, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 10:23

Ato ordinatório

24/07/2023, 09:39

Recebimento

21/07/2023, 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 10:06

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 09:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 17:38

Ato ordinatório

24/03/2023, 07:08

Publicação

23/03/2023, 21:46

Ato ordinatório

23/03/2023, 08:33

Ato ordinatório

22/03/2023, 09:33

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 16:55

Ato ordinatório

01/02/2023, 10:11

Ato ordinatório

23/01/2023, 03:10

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2023, 01:41

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2022, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 11:50

Ato ordinatório

07/12/2022, 08:49

Recebimento

06/12/2022, 19:19

Mero expediente

06/12/2022, 19:19

Ato ordinatório

22/08/2022, 00:56

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 16:46

Reativação

25/07/2022, 19:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/05/2022, 10:54

Definitivo

25/01/2022, 12:10

Trânsito em julgado

25/01/2022, 12:08

Ato ordinatório

08/12/2021, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2021, 09:01

Ato ordinatório

07/12/2021, 07:52

Publicação

03/12/2021, 20:26

Ato ordinatório

02/12/2021, 16:52

Ato ordinatório

02/12/2021, 15:59

Ato ordinatório

24/11/2021, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2021, 11:24

Recebimento

09/11/2021, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2021, 19:17

Ato ordinatório

09/11/2021, 19:17

Decisão

09/11/2021, 16:02

Remessa (outros motivos)

06/10/2021, 19:40

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 11:39

Ato ordinatório

02/08/2021, 03:47

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2021, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2021, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2021, 02:07

Recebimento

06/04/2021, 16:38

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/04/2021, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 13:47

Petição (Replica)

08/03/2021, 09:22

Ato ordinatório

11/02/2021, 05:20

Publicação

11/02/2021, 05:05

Ato ordinatório

10/02/2021, 10:17

Ato ordinatório

10/02/2021, 10:01

Ato ordinatório

09/02/2021, 14:29

Petição (Contestação)

09/02/2021, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 13:43

Recebimento

17/11/2020, 16:46

Mero expediente

17/11/2020, 16:46

Conclusão (para despacho)

16/11/2020, 12:59

Ato ordinatório

15/11/2020, 07:05

Ato ordinatório

15/11/2020, 07:05

Distribuição (sorteio)

14/11/2020, 20:36

Intimação

•13/05/2026, 00:00

•08/04/2026, 00:00

•06/04/2026, 00:00

•22/10/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00

•02/12/2024, 00:00