Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820714-59.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

GISELE APARECIDA FERREIRA MARTINS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303

·

CPF

·

Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 11:19

Recebimento

19/11/2025, 19:38

Mero expediente

19/11/2025, 19:38

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:47

Reativação

02/10/2025, 13:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/10/2025, 19:38

Definitivo

29/07/2025, 06:20

Trânsito em julgado

29/07/2025, 06:15

Ato ordinatório

28/07/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2025, 03:56

Publicação

30/06/2025, 14:31

Todas as movimentações(68)

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 11:19

Documentos

•30/06/2025, 00:00

Recebimento

19/11/2025, 19:38

Mero expediente

19/11/2025, 19:38

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:47

Reativação

02/10/2025, 13:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/10/2025, 19:38

Definitivo

29/07/2025, 06:20

Trânsito em julgado

29/07/2025, 06:15

Ato ordinatório

28/07/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2025, 03:56

Publicação

30/06/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 12:05

Ato ordinatório

26/06/2025, 12:05

Ato ordinatório

26/06/2025, 06:38

Ato ordinatório

25/06/2025, 10:06

Recebimento

16/06/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 15:42

Ato ordinatório

16/06/2025, 15:42

Decisão

16/06/2025, 13:44

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:32

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 03:58

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 10:57

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:39

Publicação

28/03/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820714-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele Aparecida Ferreira Martins - Decisão de p. 324/325: Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança proposta por GISELE APARECIDA FERREIRA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS objetivando, em síntese, que a ação seja julgada procedente para o pagamento retroativo e a implantação do adicional por tempo de serviço, previsto no Art. 78 e seguintes da Lei Complementar nº 190/2011. Após todos os trâmites, os autos vieram conclusos para sentença. Com efeito, em atenção ao conjunto probatório produzido, verifica-se que não foi juntado aos autos pela autora sua declaração funcional, para fins de comprovação da evolução no cargo desde o seu ingresso como servidora pública municipal. Assim, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos sua declaração funcional. Com a juntada do documento, vista à parte demandada. Em caso de inércia, certifique-se e retornem. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.1. Referenda-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) atuante nesta Vara. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:15

Recebimento

21/02/2025, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2025, 19:06

Decisão

19/02/2025, 15:19

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 19:23

Recebimento

11/02/2025, 18:15

Mero expediente

11/02/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:25

Ato ordinatório

08/01/2025, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2024, 01:04

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 15:05

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

03/12/2024, 15:15

Petição (Replica)

02/12/2024, 17:02

Petição (Contestação)

02/12/2024, 08:41

Publicação

02/10/2024, 21:58

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 09:38

Ato ordinatório

02/10/2024, 09:07

Ato ordinatório

02/10/2024, 09:00

Ato ordinatório

02/10/2024, 08:58

Expedição de documento (Carta)

02/10/2024, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 07:09

Ato ordinatório

20/09/2024, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 17:37

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/09/2024, 17:31

Recebimento

04/09/2024, 19:16

Mero expediente

04/09/2024, 19:16

Ato ordinatório

30/08/2024, 19:16

Ato ordinatório

30/08/2024, 17:16

Ato ordinatório

30/08/2024, 17:16

Distribuição (sorteio)

30/08/2024, 16:26

Intimação

•28/03/2025, 00:00