Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823407-50.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823407-50.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823407-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Cardoso - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 27/09/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Cristina Cardoso em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu à implementação do segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%) em 26/01/2021, bem como condená-lo ao pagamento retroativo da diferença dos valores remuneratórios em razão do adicional somente a partir de 01/01/2022; (iii) Condenar o réu à implementação da promoção horizontal para a classe D em 31/01/2020, e condená-lo ao pagamento retroativo da diferença dos valores remuneratórios em razão da citada promoção de 31/01/2020 a 25/01/2023 (princípio da congruência – f. 21); (iv) Condenar o réu à implementação da promoção horizontal para a classe E em 26/01/2023, e condená-lo ao pagamento retroativo da diferença dos valores remuneratórios em razão da citada promoção desde 26/01/2023. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido referente à promoção vertical, conforme fundamentação supra. Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ). A partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Cristina Cardoso em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

30/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da Manifestação e documentos juntados em p. 434/435.

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