Cumprimento de sentença 0105343-44.2006.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0105343-44.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), Natália Feitosa Beltrão (OAB 13355/MS), Thiago Machado Grilo (OAB 12212/MS), Alexandre Mavignier Gattass Orro (OAB 6809/MS), José Martinez Neiva Júnior (OAB 22868/MS), Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB 26906/MS) Processo 0105343-44.2006.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Reqte: Cobravi Construtora Limitada - Reqdo: Manoel Ricardo Feitosa Palheta - [...] Sendo assim, considerando a inexistência de penhora/averbação sobre o bem propriamente dito e o fato de que a parte executada mesmo sabendo da existência da presente ação que, aliás, está em curso há anos sem êxito na satisfação da integralidade do débito e também da penhora dos direitos que possuía sobre o bem, alienou o veículo a terceiro através da tradição, reconheço a frontal prática de ato atentatório à dignidade da justiça pelo executado e, por conseguinte, em atenção ao previsto no art. 774, parágrafo único, do CPC, aplico multa de 15% sobre o valor atualizado do débito, conforme pleiteado, a qual será revertida em favor do exequente. Intimem-se-os para ciência, bem como para atualização do valor devido com incidência da respectiva multa. 02. Com relação ao pedido de inserção de restrição de circulação sobre o veículo, verifica-se da análise dos autos que até o momento só foram penhorados os direitos que o executado possui sobre o bem, conforme termo de fl. 764. Além disso, após insistência da parte exequente, houve determinação de penhora e avaliação na decisão de fls. 1109-1111, não tendo esta se perfectibilizado em razão da não localização do bem. A par disso, em consulta realizada por este juízo na data de hoje, verificou-se que o veículo ainda possui registro de alienação fiduciária (extrato anexo), o que impossibilita ainda mais a sua penhora, já que em tese, pertence a instituição bancária e não ao executado ou ao terceiro adquirente dos direitos de posse sobre o bem. Sendo assim, diante da imediata impossibilidade de penhora do bem pelos fatores elencados acima, indefiro o pedido de inclusão da restrição de circulação sobre o veículo através do Renajud e determino a intimação da parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias requerendo o que entender de direito com relação aos direitos que o executado possui sobre o bem, bem como indicando outros bens à penhora. Determino ainda que se oficie à instituição financeira respectiva, com cópia dessa decisão, dando conta de que o executado repassou o veículo para terceiros. 03. Sem prejuízo do determinado acima, proceda-se a transferência dos valores depositados junto à subconta vinculada aos autos pela empregadora do executado à parte exequente, podendo ser em conta bancária de titularidade de seu advogado, caso requerido e tenha poderes específicos para tanto. Fica desde logo autorizado o levantamento dos valores que vierem a ser depositados, independentemente de nova autorização deste juízo neste sentido, devendo a parte exequente proceder com o abatimento dos valores no valor do débito. Decorrido prazo acima sem manifestação, aguarde-se o adimplemento integral do débito através da penhora salarial em arquivo provisório.

10/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação juntada de fls. 1389/1393.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(848)