Procedimento Comum Cível 0800786-85.2021.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800786-85.2021.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Aldeir Aparecido de Araújo - Réu: Icatu Seguros S/A. - I- Das preliminares I.A) Da prescrição Quanto ao instituto da prescrição, sabe-se que a pretensão a respeito da ação de indenização do segurado contra seguradora prescreve em um ano, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea 'b' do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1 Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Por sua vez, é entendimento uníssono e pacificado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 278, que o termo inicial do prazo prescricional do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, em se tratando de invalidez permanente, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, de igual modo, corroborando com a aplicação do prazo prescricional ânuo para as ações que visam indenização do segurado em grupo contra a seguradora. Ademais, acerca da ciência inequívoca pelo segurado, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manifestou-se nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - OCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS UM ANO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar na exigência de requerimento administrativo prévio, quão menos de que a data de indeferimento deste consista no início do prazo prescricional para se ingressar com ação de cobrança na esfera judicial. A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101, STJ), contado da ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278, STJ), considerado, para tanto, a data do laudo pericial elaborado em ação previdenciária que motivou a concessão judicial de aposentadoria por invalidez. (TJMS. Apelação Cível n. 0807766-55.2023.8.12.0002, Ivinhema, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 12/12/2023, p: 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURODE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃOANUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ajuizamento de ação de cobrança de quantia relativa àsegurode vida em grupo, após o decurso do prazo de um ano, contado daciênciainequívocada incapacidade laboral apurada em laudo médico pericial realizado em ação previdenciária, gera aprescriçãoda pretensão autoral. (TJMS. Apelação Cível n. 0802541-48.2019.8.12.0017, Nova Andradina, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 21/08/2019, p: 22/08/2019) No caso dos autos, os documentos juntados não são capazes de demonstram a ciência inequívoca da parte autora sobre a suposta invalidez, portanto, não há que falar na ocorrência do prazo prescricional. Assim, afasto a prejudicial de mérito arguida. I.B)- Da falta de interesse de agir Não merece guarida a preliminar de ausência de interesse processual aventada pela requerida. Embora seja razoável que se realize a tentativa de resolução da contenda na esfera administrativa, considerando a sobrecarga de trabalho que recai sobre o Poder Judiciário, exigir que se faça tal requerimento como condição 'sine qua non' para a admissibilidade da ação seria afrontar o princípio da inafastabilidade jurisdicional, disposto no art. 5°, XXXV da Carta Constitucional. Veja-se: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEVIDO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda visando o recebimento de indenização fundada em contrato de seguro. 2. Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. 3. Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art 3º, § 2º, CDC). (TJMS. Apelação n. 0809823-90.2016.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 17/04/2018, p: 17/04/2018) Dessa forma, afasto a preliminar arguida. Não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para serem analisadas. Desse modo, prossigo no saneamento e organização do processo. II - Pontos fáticos controvertidos. Como pontos controvertidos da demanda fixo: a comprovação da alegada incapacidade da parte autora (existência, origem, data de início, grau e extensão da lesão). III - Distribuição do ônus da prova. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, que recairá sobre a parte requerida. No caso, com base em regras de experiência, é possível vislumbrar a hipossuficiência técnica e econômica da parte requerente, o que autoriza tal inversão. IV- Provas a serem produzidas. Para a resolução do ponto dúbio, Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS) Processo 0800786-85.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial (art. 139, VI, do CPC) e documental. IV.A) Da prova pericial Para realização da prova pericail, nomeio Dr. Evandro Tolotti Leite, cujos dados encontram-se cadastrados no CPETC. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, a serem antecipados pela ré. Insta ressaltar que não se está obrigando a ré a adimplir tal pagamento, mas apenas assentando que o fato probando - a ser esclarecido pela perícia - deve ser demonstrado pela ré, sob pena de considerar-se existente a invalidez. Intime-se o perito nomeado acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em dez (10) dias. Depositados os honorários periciais, deverá o perito ser intimado a designar data e horário para o procedimento da perícia, que será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca. Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270 do CPC), da data, horário e local da perícia. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. IV. B) Da prova documental Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). Oficie-se à Energética Santa Helena conforme requerido às f. 208/209. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Dou o feito por saneado e organizado. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a certidão de f. 273.

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