Execução Fiscal 0800737-77.2016.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

M.R. DE ANDRADE - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 08:06

Decurso de Prazo

10/04/2025, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 00:15

Publicação

28/03/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - M.R. de Andrade - réu-revel Processo 0800737-77.2016.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: M.R. de Andrade - Considerando o reconhecimento pelo Exequente da ocorrência do instituto da prescrição intercorrente sobre o débito exequendo, decreto extinto o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado. Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente. Fica a parte executada intimada de que eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento da constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/03/2025, 00:00

Definitivo

27/03/2025, 12:05

Trânsito em julgado

27/03/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 09:26

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 08:58

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:36

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:32

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:32

Recebimento

27/03/2025, 05:24

Todas as movimentações(91)

Definitivo

22/04/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 08:06

Decurso de Prazo

10/04/2025, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 00:15

Publicação

28/03/2025, 04:54

Documentos

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - M.R. de Andrade - réu-revel Processo 0800737-77.2016.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: M.R. de Andrade - Considerando o reconhecimento pelo Exequente da ocorrência do instituto da prescrição intercorrente sobre o débito exequendo, decreto extinto o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado. Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente. Fica a parte executada intimada de que eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento da constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/03/2025, 00:00

Definitivo

27/03/2025, 12:05

Trânsito em julgado

27/03/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 09:26

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 08:58

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:36

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:32

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:32

Recebimento

27/03/2025, 05:24

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 05:24

Ato ordinatório

27/03/2025, 05:24

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2025, 01:54

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 19:04

Ato ordinatório

30/01/2025, 19:03

Ato ordinatório

30/01/2025, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 18:41

Desarquivamento

30/01/2025, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 14:09

Ato ordinatório

19/08/2024, 14:09

Ato ordinatório

19/02/2024, 03:21

Ato ordinatório

15/12/2023, 02:29

Ato ordinatório

16/11/2023, 02:34

Ato ordinatório

17/07/2023, 03:41

Ato ordinatório

03/07/2023, 02:02

Ato ordinatório

21/06/2023, 03:20

Ato ordinatório

17/01/2023, 00:07

Ato ordinatório

09/12/2022, 01:15

Ato ordinatório

01/12/2022, 01:13

Ato ordinatório

25/11/2022, 02:24

Ato ordinatório

18/11/2022, 04:21

Ato ordinatório

04/07/2022, 04:04

Ato ordinatório

21/01/2022, 00:58

Ato ordinatório

16/12/2021, 04:13

Ato ordinatório

06/12/2021, 01:19

Ato ordinatório

23/11/2021, 01:01

Ato ordinatório

10/11/2021, 03:35

Ato ordinatório

28/10/2021, 02:53

Ato ordinatório

22/10/2021, 03:08

Ato ordinatório

23/08/2021, 04:20

Ato ordinatório

26/07/2021, 03:12

Ato ordinatório

14/06/2021, 00:53

Ato ordinatório

31/12/2020, 03:26

Ato ordinatório

07/12/2020, 00:06

Ato ordinatório

16/11/2020, 02:11

Ato ordinatório

19/10/2020, 01:54

Ato ordinatório

07/04/2020, 02:01

Ato ordinatório

24/01/2020, 02:42

Ato ordinatório

30/12/2019, 01:15

Ato ordinatório

03/10/2019, 03:25

Ato ordinatório

24/09/2019, 05:24

Ato ordinatório

02/09/2019, 04:49

Ato ordinatório

11/06/2019, 01:55

Ato ordinatório

25/01/2019, 04:08

Ato ordinatório

30/11/2018, 01:45

Ato ordinatório

05/11/2018, 04:43

Ato ordinatório

10/07/2018, 01:36

Ato ordinatório

15/02/2018, 02:27

Provisório

31/01/2017, 15:04

Decurso de Prazo

31/01/2017, 14:43

Recebimento

30/01/2017, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2016, 14:29

Entrega em carga/vista

08/11/2016, 14:29

Recebimento

26/10/2016, 13:33

Mero expediente

18/10/2016, 14:15

Conclusão (para despacho)

17/10/2016, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2016, 17:06

Ato ordinatório

14/10/2016, 18:22

Decurso de Prazo

14/10/2016, 18:20

Recebimento

26/09/2016, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2016, 16:50

Entrega em carga/vista

30/06/2016, 16:49

Ato ordinatório

06/06/2016, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2016, 11:59

Documento (Certidão)

25/05/2016, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2016, 18:40

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2016, 17:28

Ato ordinatório

25/04/2016, 13:59

Recebimento

08/04/2016, 16:09

Mero expediente

06/04/2016, 14:14

Ato ordinatório

25/03/2016, 01:26

Conclusão (para despacho)

09/03/2016, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2016, 18:53

Distribuição (sorteio)

09/03/2016, 08:42