Procedimento Comum Cível 0801087-69.2024.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801087-69.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Não há questões processuais pendentes ou preliminares para serem analisadas. Desse modo, prossigo no saneamento e organização do processo. I - Pontos fáticos controvertidos Diante da controvérsia instaurada, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) dinâmica do acidente ocorrido em 22/12/2023; b), A aferição da via preferencial no cruzamento e a existência de sinalização pública no local, para fins de apuração da responsabilidade objetiva/omissiva do Município de Jardim; c) A existência de culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente ou culpa exclusiva da primeira ré (condutora); d) ocorrência e a extensão dos danos materiais e dano moral e dano corporal decorrentes do acidente; e) A existência, natureza (temporária ou definitiva) e extensão de eventual incapacidade ou invalidez do autor; f) O nexo de causalidade entre as lesões físicas apontadas e o acidente relatado e g) A extensão da responsabilidade da seguradora litisdenunciada, observados os limites contratuais da apólice (natureza regressiva, limites de indenização e dedução de eventual seguro DPVAT). II - Distribuição do ônus da prova O ônus da prova, no presente caso, seguirá a regra estabelecida pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, competindo a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, e a parte requerida demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. III - Provas a serem produzidas Prova Documental e Ofícios DEFIRO a juntada de novos documentos, desde que respeitado o art. 435 do CPC. DEFIRO a expedição dos ofícios requeridos pela litisdenunciada (fls. 362), por se revelarem úteis ao deslinde das coberturas e parâmetros de indenização: À Caixa Econômica Federal (Agência Jardim/MS), para que informe no prazo de 15 (quinze) dias se o autor recebeu indenização decorrente do Seguro DPVAT sob o mesmo sinistro. À Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande/MS, para que encaminhe, em idêntico prazo, cópia integral do prontuário médico do autor referente ao atendimento pós-acidente. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campo Grande/MS, para que informe no prazo de 15 (quinze) dias a concessão de histórico de benefícios previdenciários ao autor motivados pelo acidente, informando o caráter e condições de afastamento Prova Pericial Para a resolução do ponto dúbio, defiro a produção de prova pericial (art. 139, VI, do CPC) e, para tanto, nomeio Dr. Bruno Tibiriçá Monteiro, e-mail: [email protected], cadastrado no CPTEC. Intime-se o perito da presente nomeação, com cópia do inteiro teor da presente decisão, bem como para apresentar sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Vindo a proposta de honorários, digam as partes sobre ela em 15 (quinze) dias. In casu, a parte requerida Allianz Seguros S.A. requereu a prova pericial, motivo pelo qual entendo que a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária é dela, nos termos do art. 95 do CPC. Havendo concordância em relação aos honorários periciais, determino à parte requerida o adiantamento integral das despesas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com as eventuais consequências processuais da não realização da prova. A seguir, o Sr. perito deverá fixar dia e hora para o início dos trabalhos, intimando-se as partes e seus assistentes da data e horário estabelecidos. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 15 (quinze) dias. No caso de haver assistentes das partes, o Sr. Perito deverá observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para dizerem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477). No mesmo prazo as partes poderão apresentar eventuais pareceres de seus assistentes técnicos (CPC, art. 477, § 1º). Prova oral Defiro a produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o rol de testemunhas ou ratifiquem o já apresentado, visando melhor adequação da pauta. Após a manifestação sobre o laudo pericial venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Dou o feito por saneado e organizado. Às providências. Cumpra-se.

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 18:53

Ato ordinatório

02/07/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:20

Ato ordinatório

02/07/2026, 17:17

Recebimento

16/06/2026, 20:57

Decisão de Saneamento e Organização

16/06/2026, 20:57

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:40

Publicação

28/11/2025, 05:08

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Welinton Olmedo Chimenes - Ré: Lizete Pereira Simões Bazzo, Município de Jardim - Considerando o interesse expresso do autor na audiência de conciliação e estando em ordem a petição inicial, citem-se e intimem-se as partes rés para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, a ser designada pelo cartório, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, "caput"). O autor deverá ser intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. Caso o requerido deseje ser assistido pela Defensoria Pública, antes da data da audiência deverá agendar horário para atendimento prévio. A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente. Com fundamento nos princípios da duração razoável do processo, cooperação, economia processual e eficiência, fica desde já autorizada a participação das partes e de seus respectivos procuradores, na audiência, por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. Nesta hipótese, as partes/procuradores serão responsáveis pela logística a fim de viabilizar sua participação no ato, bem como acerca da obrigação de declarar, por meio de petição nos autos, antes da audiência, a forma de participação, a fim de cooperar com a organização dos trabalhos. Ficam também cientificadas que caso a parte requerida não seja citada e intimada em tempo para o ato, a presença das partes está automaticamente dispensada, independente de novo despacho. III. Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que os réus poderão oferecer contestação, por petição, nos prazos legais, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição. IV. Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"). V. Apresentada defesa, Intimação - ADV: Simão Thadeu Romero (OAB 16960/MS) Processo 0801087-69.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. VI. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.

15/07/2024, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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