Inválido 0801226-02.2025.8.12.0008 - TJMS

Inválido 0801226-02.2025.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adriano Cesar Boneti Barbosa - 01. A par da urgência manifestada pela parte requerente, a petição inicial, tal qual protocolada, não pode ser recebida. Devendo ser emendada na seguinte forma: I) Observa-se, inicialmente, que o plano de pagamento apresentado inclui dívidas e parcelamentos de outros credores não incluídos no polo passivo da ação. Para aderir ao processo de repactuação de dívidas, previsto no artigo 104-A, pelo rito da Lei nº 14.181/2021, é necessário cumprir requisitos legais específicos. Somente após o cumprimento desses requisitos, a requerimento da parte autora, poderá ser instaurado o processo de superendividamento, conforme disposto no artigo 104-B. Neste sentido, conforme artigo 54-A, § 1º, § 2º, § 3º e o artigo 104-A, caput, § 1º da Lei nº 14.181/2021, a inicial deverá conter: a) A demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente, o seu mínimo existencial (artigo 6º, XII e artigo 54-A, § 1º da Lei nº 14.181/2021); b) A inexistência de má- fé ou de fraude no adquirimento das dívidas (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1º); c) Dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º); d) Dívidas não decorrentes de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A, § 1º); e) A apresentação de proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021). Portanto, é essencial averiguar a situação concreta de superendividamento para prosseguir com o procedimento. Nesse sentido: a) Os credores incluídos no plano de pagamento apresentado devem ser incluídos no polo passivo da ação, b) Caso esses credores se enquadrem nas exceções previstas no artigo 104-A, § 1º, da Lei nº 14.181/2021, o plano de pagamento deve ser readequado. II) A fim de comprovar a hipossuficiência financeira alegada e indicar concretamente o comprometimento de sua renda, deverá indicar concretamente o comprometimento de sua renda (ativo x passivo total, incluindo contas de consumo, empréstimos, financiamentos etc.), de modo a que comprometa seu mínimo existencial, inclusive, as informações prestadas serão utilizadas também para a análise do pedido de justiça gratuita III) Deverá retificar o valor atribuído à causa, somando o valor de todos os débitos vencíveis e exigíveis somados quantidade restante de parcelas a serem adimplidas e o verdadeiro valor descontado a título de empréstimos consignados. IV) Nos moldes do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não compreendem apenas os documentos substancias à propositura da demanda (exigíveis por lei), mas também aqueles fundamentais a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado. E, no caso concreto a parte anexou comprovante de residência em nome de terceiro às fls. 24/6, por isso deverá providenciar a juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou caso mantenha o documento em nome de terceiro estranho à lide, deverá ser esclarecido quem é essa pessoa, juntando-se ainda os documentos pessoais dela e declaração com firma reconhecida de que residem juntos. V) A procuração válida é um pressuposto processual essencial para comprovar a regularidade da representação, sendo inadmissível o ingresso de pretensão em juízo sem a devida assinatura da procuração e demais documentos. Ocorre que, ao compulsar os autos verifica-se que a procuração e declaração de hipossuficiência apresentadas às fls. 17/8, carecem de assinatura. Portanto, é necessário que a parte requerente promova a juntada da procuração e declaração de hipossuficiência, devidamente assinadas, seja fisicamente ou digitalmente, mediante credenciamento no ICP-Brasil. Assim, Intimação - ADV: Omar Gimenez Reynaldi (OAB 19181/MS) Processo 0801226-02.2025.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - intime-se a parte requerente para emendar a inicial seguindo fielmente os moldes descritos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena do indeferimento liminar da inicial.

28/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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Petição (Contestação)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Republicação para constar advogado: Audiência de Conciliação - Videoconferência - Data: 12/06/2026 Hora 15:30 Local: Sala CEJUSC, através do linkhttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, disponibilizado no portal do TJMS.

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