Embargos à Execução 0801743-60.2023.8.12.0013 - TJMS

Embargos à Execução 0801743-60.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Custas

24/06/2026, 07:11

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:26

Custas

17/06/2026, 11:34

Ato ordinatório

17/06/2026, 08:25

Publicação

17/06/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. A parte embargante requer o parcelamento das custas processuais. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Conforme já decidido nos autos, foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça, decisão posteriormente mantida em grau recursal, encontrando-se definitivamente afastada, por ora, a alegada incapacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. Além disso, o parcelamento das custas processuais não constitui direito subjetivo da parte, dependendo da análise das circunstâncias concretas do caso e da demonstração da efetiva impossibilidade de recolhimento integral, mediante elementos mínimos de prova. No caso, o requerimento foi formulado de maneira genérica, desacompanhado de qualquer documentação apta a demonstrar a alegada dificuldade financeira ou a justificar a excepcional concessão da medida, razão pela qual deve ser indeferido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais.Por cautela e em observância aos princípios do contraditório e da cooperação processual, intime-se a parte embargante para promover o recolhimento integral das custas processuais no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 07:38

Ato ordinatório

15/06/2026, 21:51

Recebimento

14/06/2026, 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:13

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:05

Publicação

09/04/2026, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO DE FLS. 271: Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos. Diante do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, cumpram-se os comandos contidos na decisão de fls. 249/251, que foi mantida incólume pela instância superior.

09/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

—

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Custas

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