Cumprimento de sentença 0802081-27.2024.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802081-27.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - III DISPOSITIVO Posto isto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo pacialmente procedente o pedido inicial para: A) declarar a inexistência da relação jurídica entre o(a) autor(a) Nilza Maria Malheiros Ramos Fernandes e a ré UNASPUB - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos que ensejou nos descontos sob o título "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128"; B) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores referentes aos descontos indevidos, devidamente corrigido pelo IPCA-E desde cada pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/07/2024), quando, então, os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA). Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal (Selic), o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024; C) condeno também a parte ré, ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso). Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte ré, conforme fundamentação acima. Em consequência, diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC/2015. Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ, a qual deverá ser publicada no Diário Oficial (DJ), ficando por este ato intimadas as partes. Certificado o trânsito em julgado, não havendo modificação da presente sentença, arquivem-se com as devidas cautelas.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Nilza Maria Malheiros Ramos Fernandes - Considerando a tutela de urgência requerida pela demandante, importante ressaltar que sua previsão se encontra no art. 300 do CPC e depende do preenchimento de requisitos. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Colocada esta premissa, observa-se que no presente caso não restou demonstrada a presença dos requisitos elencados no artigo 300doCódigo de Processo Civil. No caso, os descontos estão sendo feitos desde 2023 (f. 15), e havendo pedido de repetição de indébito, não há falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Logo, não está presente a urgência do pedido, porquanto não háriscode dano. Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Suellen Schisler Lopes (OAB 24148/MS) Processo 0802081-27.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no artigo 300 do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência. De outro norte, considerando que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, fazendo incidir o Código de Defesa do Consumidor, desde já determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, levando em conta a hipossuficiência da parte autora. Diante da nova diretriz de resolução consensual de conflitos, visando ao cumprimento do princípio da cooperação e à solução consensual dos conflitos (art. 6º c/c §2º do art. 3º do CPC), determino que seja designada audiência de conciliação, devendo as partes estarem acompanhadas por advogado constituído ou pela Defensoria Pública, observados os ditames do art. 334 do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça a audiência de conciliação, constando a advertência de que, se frustrada a tentativa de acordo, o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, iniciará a partir da audiência, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Determino que com a contestação o requerido junte cópia de todos os documentos relativos ao(s) contrato(s) celebrado(s) com a autora e do(s) comprovante(s) de entrega ou depósito dos valores contratados, sob pena de se presumir que inexiste contrato ou que o seu objeto não foi repassado à demandante, na forma do artigo 400, caput, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento em audiência. Conste, nos respectivos mandados, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Sessão de conciliação designada para 19/02/2025 às 14:30 horas, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte/advogado clicar no botão "acessar" correspondente à 2ª Vara da Comarca de Amambai - MS. Para participar da audiência por videoconferência, as partes deverão ter acesso a computador com câmera e internet de boa qualidade e/ou smartphone com o aplicativo Microsoft Teams devidamente instalado, do contrário, deverão comparecer presencialmente, no dia e horário agendados, ao fórum de Amambai - sito à Av. Pedro Manvailer, 4557, Centro, Amambai-MS, telefone: (67) 3481-1905, e-mail: [email protected].

17/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente para ciência/manifestação da decisão e informações SISBAJUD de fls. 129/133.

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