Procedimento Comum Cível 0802578-96.2020.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802578-96.2020.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Menegazo (OAB 9975/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Osmar Cozzatti Neto (OAB 16929/MS) Processo 0802578-96.2020.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio da Silva Rodrigues - Reqdo: Banco do Brasil S/A - No mais, considerando que a inversão do ônus é regra de instrução, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90. 3. Inexistindo outras questões processuais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. A controvérsia instalada nestes autos gira em torno: i) se a parte autora faz jus a restituição de valores da conta PASEP administrada pelo réu; ii) se sim, qual valor devido; iii) se o autor faz jus ao recebimento de danos morais em razão dos descontos realizados. Prova pericial Para a resolução dos pontos dúbios, determino a produção da prova pericial. Nomeio, independentemente de compromisso, o Instituto de Perícias Científicas (IPC), com a observação de que a perícia deve ser realizada por profissional habilitado. O IPC está sediado na Rua da Paz, n. 185, centro, em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, fone (67) 3041- 0000. O IPC deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários. Sobre a proposta de honorários, intimem-se ambas as partes para que, querendo, se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, os autos virão conclusos para fixação judicial do valor. Os honorários deverão ser depositados em 15 (quinze) dias pelo réu. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, b) indicar assistente técnico, c) apresentar quesitos (Art. 465, §1° do CPC). Após, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, comunicando este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta dias), contados da data de início dos trabalhos. Em tempo, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos todos os extratos/contratos relacionados ao processo. Apresentado o laudo, digam as partes, querendo, em 15 (quinze) dias, vindo-me, após, os autos conclusos para os devidos fins.

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para se manifestarem a respeito da informação do perito, em cinco dias.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

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