Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803031-94.2024.8.12.0114 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803031-94.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 13:00

Publicação

09/01/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

09/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 08:04

Ato ordinatório

08/01/2026, 05:23

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 21:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 21:51

Trânsito em julgado

10/12/2025, 12:49

Reativação

10/12/2025, 12:45

Reativação

10/12/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Marcela Wojciechowski Pires Faleiros (OAB: 30188/MS) Recorrido: Pamela dos Santos Oliveira Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803031-94.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Marcela Wojciechowski Pires Faleiros (OAB: 30188/MS) Recorrido: Pamela dos Santos Oliveira Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/10/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803031-94.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 15:48

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 15:48

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Pamela dos Santos Oliveira - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0803031-94.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2022 e 2023, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO p. 9 Março/2022 R$ 1.959,50 20/04/2022 p. 10 Abril/2022 R$ 3.755,71 20/05/2022 p. 11 Maio/2022 R$ 3.674,07 20/06/2022 p. 12 Junho/2022 R$ 3.755,71 20/07/2022 p. 32 Junho/2022 R$ 3.755,71 20/07/2022 p. 14 Julho/2022 R$ 2.218,05 20/08/2022 p. 13 Agosto/2022 R$ 4.449,71 20/09/2022 p. 15 Setembro/2022 R$ 3.674,08 20/10/2022 p. 17 Outubro/2022 R$ 3.837,36 20/11/2022 p. 18 Novembro/2022 R$ 5.306,98 20/12/2022 p. 16 Dezembro/2022 R$ 3.714,89 20/01/2023 p. 19 Fevereiro/2023 R$ 3.826,73 20/03/2023 p. 20 Março/2023 R$ 6.659,51 20/04/2023 p. 21 Abril/2023 R$ 5.566,16 20/05/2023 p. 23 Maio/2023 R$ 4.472,81 20/06/2023 p. 22 Junho/2023 R$ 5.615,86 20/07/2023 p. 25 Julho/2023 R$ 6.005,15 20/08/2023 p. 24 Agosto/2023 R$ 5.864,34 20/09/2023 p. 26 Setembro/2023 R$ 6.460,72 20/10/2023 p. 27 Outubro/2023 R$ 5.814,65 20/11/2023 p. 46 Novembro/2023 R$ 6.063,14 20/12/2023 p. 31 Dezembro/2023 R$ 4.274,01 20/01/2024 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS. Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990). Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição. Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado. Julga-se improcedente o pedido relativo aos períodos anteriores a março de 2022 e posteriores a dezembro de 2023. Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.(.....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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