Procedimento Comum Cível 0804969-27.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804969-27.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Apelada: Marina Ribeiro de Paiva Pereira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Advogada: Vanessa Souza Silva Perez (OAB: 30343/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 11099A/MS) Perito: Odete Nunes Coelho Apelação Cível nº 0804969-27.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. Intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Comprovado o recolhimento, certifique-se e tornem os autos conclusos para análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. Decorrido o prazo sem recolhimento, certifique-se e voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Apelada: Marina Ribeiro de Paiva Pereira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Advogada: Vanessa Souza Silva Perez (OAB: 30343/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 11099A/MS) Perito: Odete Nunes Coelho Com fundamento no art. 99, caput, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, Apelação Cível nº 0804969-27.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada de cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica referente aos exercícios de 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, ou documentação fiscal equivalente, conforme o regime tributário adotado; balancetes financeiros do mesmo período; extratos bancários completos da pessoa jurídica, de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos 6 (seis) meses; bem como outros documentos que entender necessários à demonstração da situação financeira alegada. A ausência de comprovação suficiente poderá ensejar o indeferimento do benefício, com posterior intimação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intimem-se.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Apelada: Marina Ribeiro de Paiva Pereira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Advogada: Vanessa Souza Silva Perez (OAB: 30343/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 11099A/MS) Perito: Odete Nunes Coelho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/06/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0804969-27.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 12:25

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2026, 12:25

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2026, 12:25

Ato ordinatório

15/06/2026, 19:30

Petição (Contra-razões)

15/06/2026, 18:28

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:30

Publicação

20/05/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente as contrarrazões em relação ao recurso de apelação interposto às fls. 331-352.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 07:42

Ato ordinatório

18/05/2026, 17:41

Petição (Apelação)

18/05/2026, 16:46

Ato ordinatório

14/05/2026, 10:24

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marina Ribeiro de Paiva Pereira - Réu: Banco Bradesco S/A, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo. Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis. Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo. Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência. Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patente relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0804969-27.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente. Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes. Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar. Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo. Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento do feito. Às providências e intimações necessárias.

28/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente as contrarrazões em relação ao recurso de apelação interposto às fls. 331-352.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

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