Procedimento Comum Cível 0806024-47.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806024-47.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Leonidas Alves de Melo - Sentença de fls. 219/227: (...) "Posto isto, julgo procedentes os pedidos autorais para: 1) reconhecer como atividade especial os períodos de 06/03/97 a 04/04/00; 02/01/01 a 04/07/03; 01/03/04 a 30/04/07, e 01/05/07 a 14/08/12; 2) condenar o INSS a reanalisar e conceder o melhor benefício devido ao Autor no momento da DER (Aposentadoria por Idade, Tempo de contribuição ou por Pontos), revisando a RMI e excluindo a aplicação do fator previdenciário, com aplicação dos efeitos financeiros decorrentes a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças que se formarem em decorrência da revisão, bem como o pagamento das parcelas vencidas não prescritas (5 anos antes do ajuizamento da ação) e vincendas, corrigidas desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento, O que deverá ser apurado em liquidação se sentença. O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS. Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00. Havendo recurso, Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS) Processo 0806024-47.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remeta-se ao Egrégio TRF-3 para análise. Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos para liquidação no prazo de 30 dias. Após, intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias."

28/03/2025, 00:00

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