Cumprimento de sentença 0806575-38.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806575-38.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. 1 - Caso ainda não tenha sido efetivado, proceda-se à evolução de classe deste processo no SAJ, a fim de que passe a constar como Cumprimento de Sentença. 2 - ATENTE a Serventia: Conforme disposto no art. 103, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, "a expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes ao processo de conhecimento será feita antes da evolução de classe." 3 - Intime-se a parte devedora, por intermédio de seus advogados ou pessoalmente, se não os possuir ou se for assistido pela Defensoria Pública Estadual, via Carta com Aviso de Recebimento para, querendo, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora. Caso o réu tenha sido citado por edital no processo de conhecimento, deverá ser intimado na forma do art. 513, §2º, IV, do CPC. 4 - Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição. 5 - Se transitada em julgado a decisão de conhecimento, e decorrido o prazo do item 3, sem pagamento pela parte ré, se requerido pela parte autora, desde já resta deferido eventual pedido para expedição de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil. Tal certidão deverá ser retirada pela parte, devendo esta arcar comos custos cartorários, se necessário. 6 - O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7 - Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Guiomar Vasques dos Santos - Réu: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Intimação das partes da sentença de fl. 164/176: Intimação - ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0806575-38.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Guiomar Vasques dos Santos, em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Contribuição CAAP para, com base nos artigos 927 do Código Civil, 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Guiomar Vasques dos Santos e a parte ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Contribuição CAAP, precisamente em relação aos débitos nos valores de R$ 39,06, R$ 39,60 e 42,36; b) condenar a parte ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Contribuição CAAP, a pagar à parte autora Guiomar Vasques dos Santos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data desta sentença, e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir da publicação da presente decisão, até seu integral adimplemento. c) condenar o réu Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Contribuição CAAP a restituir à parte autora Guiomar Vasques dos Santos, de forma simples, o valor descontado de sua conta bancária, a título de "Contribuição CAAP", corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data do desconto, e acrescido de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, até o integral adimplemento. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/02/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(139)