Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808410-38.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808410-38.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0808410-38.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Rodrigues da Silva - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Diante do exposto: rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Agetran; acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Detran em relação aos pedidos relativos a nulidade do AIT e irregularidade do medidor de velocidade, e, com relação a esse pedido, apenas, extingue-se o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; julga-se procedente o pedido formulado em face da Agetran, para determinar a transferência da penalidade decorrente do AIT nº LEN0076511 para a requerida Lucilene Rodrigues Fernandes; julga-se procedente o pedido formulado em face do Detran, para anular o processo administrativo de suspensão da CNH nº 005903/2023, instaurado pelo Detran/MS em face do autor, confirmando-se a decisão de p. 56-60, que concedeu tutela de urgência; julga-se procedente o pedido de regularização do veículo formulado em face do Detran, para condená-lo a averbar a venda do veículo FIAT UNO, placa HRC-1976, feita pelo autor a Lucilene Rodrigues Fernandes, constando 07/04/2011 como data da venda 07/04/2011 e a citação do Detran como data de comunicação da venda. A presente decisão serve como alvará/autorização judicial, para que o próprio autor possa requerer a averbação da comunicação da venda diretamente a qualquer agência do Detran/MS, sem necessidade de comunicação por oficial de justiça ou mesmo pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS). extingue-se, sem resolução de mérito, o pedido de transferência do veículo FIAT UNO, placa HRC-1976, formulado em face de Lucilene Rodrigues Fernandes, por ausência de interesse processual; julga-se procedente o pedido de condenação de Lucilene Rodrigues Fernandes ao cumprimento de obrigação de fazer, para condená-la a, em 30 dias, efetuar o pagamento de todos os débitos do veículo FIAT UNO, placa HRC-1976, gerados em nome do autor a partir da data da compra (07/04/2011) e antes da data de averbação, sob pena de multa processual mensal de R$ 300,00, limitada ao valor total dos débitos pendentes de pagamento, sem prejuízo de futura conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na quantia correspondente ao equivalente pecuniário. Por força da boa-fé objetiva e da cooperação processuais (CPC, artigos 5º e 6º), o autor deverá, em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer, comunicar tal fato nos autos imediatamente, sob pena de se perda do direito de exigir a multa processual vencida; julga-se improcedente o pedido de indenização por dano moral; e extingue-se sem resolução de mérito o pedido de restrição do veículo feito pela requerida Lucilene, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.(....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0808410-38.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Rodrigues da Silva - Decisão: Cite-se e intime-se a requerida Lucilene, por mandado, no endereço indicado na inicial. 1. No mais, todos devem cooperar para a decisão de mérito em tempo razoável (art. 6º, CPC). Para tanto, o autor deve ser ativo na busca do endereço da parte adversa. Não apenas o juiz tem esse dever. Aliás, para que o andamento dos processos em geral não seja prejudicado, o juiz deve buscar diretamente endereço de modo subsidiário, naquilo que a parte (ou seu advogado) não é capaz de, por si própria, acessar. 2. Assim, desde já autoriza-se o autor e sua advogada Dr.ª Marina Medeiros da Costa, OAB 23083/MS, a solicitar o endereço da parte requerida, Lucilene Rodrigues Fernandes, CPF nº 290.496.708-73, diretamente a órgãos públicos, incluindo INSS, CadSUS, concessionárias de serviços de água e energia (Sanesul, Neoenergia Elektro etc.) e sociedades/empresas privadas, inclusive de telefonia e outras (Vivo, Tim, Oi, Claro, Pernambucanas, Casas Bahia, etc), excetuadas a Receita Federal e a Justiça Eleitoral. A presente decisão é uma autorização judicial1, válida por 90 dias corridos, contados da data da assinatura digital, impressa à margem direita. Ao requerer o endereço, o autor ou seu advogado deverá pedir que a resposta informe a data em que o endereço foi inserido no sistema de dados da empresa, para permitir a análise sobre a sua atualidade do dado informado. 3. Como medida de cooperação, cabe ao autor pesquisar o endereço atualizado da parte adversa no e-SAJ e em demais sistemas de consulta de tribunais de justiça. 4. Se negativa a diligência no endereço constante nos autos, concede-se 30 dias ao autor para demonstrar as buscas realizadas e indicar o endereço atual. Ao requerer a citação em novo endereço, caberá ao autor comprovar a respectiva fonte de pesquisa e a data do cadastro do endereço, que é importante para verificação se o endereço seria ou não atual. Se o endereço for na localidade, o autor deverá esclarecer se realizou diligência no local para confirmar se lá se encontra a residência atual da parte requerida, uma vez que deve colaborar com o processo (artigos 5º e 6º, CPC), evitando atos desnecessários. 5. Se o autor demonstrar que, apesar de ter diligenciado nos termos do item 2, não encontrou endereço atual, fica a serventia autorizada a pesquisar endereços da parte requerida apenas no SAJ e no INFOSEG, haja vista que os demais sistemas não têm sido precisos para localização atual, trazendo dados quase sempre antigos. Se encontrada informação que indique a atualidade do endereço, cumpra-se o ato de comunicação processual de imediato, sem nova conclusão. 6. Se o autor não demonstrar diligência com intuito de obter o endereço atualizado, tornem conclusos para extinção. 7. Se encontrado endereço atual nas consultas do item 5 ou se o autor indicar endereço provavelmente atual, demonstrando concretamente como obteve a informação, cite-se. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

22/05/2024, 00:00

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