Cumprimento de sentença 0806181-59.2019.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806181-59.2019.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS) Processo 0806181-59.2019.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda EPP (Frutal Supermercado) - Trata-se de ação de cobrança movida por Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda EPP em face de Leonice Duarte dos Santos. Alega a autora ser credora da ré na importância de R$-832,77 (oitocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), representada pelas notas juntadas com a inicial. A ré foi devidamente intimada fl.143 ficando ciente também dos efeitos da revelia. Entanto, não se fez presente na audiência de instrução, atraindo para si a aplicação do art. 20 da lei 9099/95, que prevê, para o revel, a pena de confissão ficta. Ipsis verbis: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Por corolário lógico, os fatos alegados devem ser tidos por verdadeiros. Ressalto que os juros deverão incidir a partir da citação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$-832,77 (oitocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), acrescida de correção monetária, pelo IGPM-FGV, a contar da emissão de cada documento, e juros moratórios, no importe de 1% ao mês a partir da citação. Assim, julgo o presente feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, por incabíveis (art. 54 e 55 da lei 9.099/95). Sentença proferida ad referendum do Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Nova Andradina, 07 de dezembro de 2023. Juiz de Direito: SENTENÇA: Vistos. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS) Processo 0806181-59.2019.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Blaudeci Tenório Sobral & Cia Ltda EPP (Frutal Supermercado) - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual. Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada. Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente. Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

15/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceda-se às pesquisas solicitadas a fim de localizar ativos que permitam a satisfação dos créditos em debate. Com a juntada, manifeste-se o credor, em cinco dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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