Procedimento Comum Cível 0826441-69.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826441-69.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vera Lucia Rodrigues Nunes Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Apelado: Benedito Napoleão Rodrigues Motta DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - COMPROVAÇÃO DA COPROPRIEDADE - POSSE INJUSTIFICADA DA RÉ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMISSÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0826441-69.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes o pedido formulado nos autos da Ação de Imissão na Posse formulado pelo apelado. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso, o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a imissão da parte autora-apelado na posse do imóvel que encontra-se atualmente ocupado pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de imissão na posse é fundada no domínio da coisa e é consubstanciada no art. 1.228, do Código Civil/2002, que prevê "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". 4. Nos termos dos arts. 1.199 e 1.134 do Código Civil, em situação de composse pro indiviso, é assegurado a cada um dos proprietários o exercício da posse sobre o bem, desde que não implique posse exclusiva em detrimento dos demais. 5. Havendo comprovação de que o autor figura como coproprietário do imóvel e pretende a devolução do bem, somando-se à ocorrência do termo final do contrato de locação, bem como a ausência de instrumento jurídico atual que justifique a permanência da autora no imóvel, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a imissão na posse em favor do coproprietário que dela foi privado. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Benedito Napoleão Rodrigues Motta - Réu: Vera Lucia Rodrigues Nunes - Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355). Isso porque, embora a parte autora tenha requerido a produção da prova pericial (exame grafotécnico) e a ré tenha requerido a produção da prova oral, tenho que tais provas são de pouca pertinência, já que é incontroverso que nem todos os herdeiros teriam firmado o contrato de f. 70-71, sendo a questão principal verificar se um (ou alguns dos herdeiros), pode dispor do bem na sua integralidade, arrendando-o a outrem, ou não. E tal questão é exclusivamente de direito! Não fosse isso, é certo que, com a impugnação à autenticidade das assinaturas, apresentada pela parte autora, caberia à parte ré (que produziu o documento, juntando-o aos autos), o ônus de comprovar a sua autenticidade, conforme art. 429, inciso II, do CPC, sendo que a parte ré não requereu a prova pericial. Por derradeiro, verifica-se, ainda, que a a ré requereu o "depoimento pessoal das partes", em manifesta impropriedade, já que só caberia requer o depoimento da parte ex adversa, na medida em que tal prova destina-se unicamente à obtenção da confissão, só aproveitando a confissão daquela contra quem litiga. Assim, Intimação - ADV: Tiago Vieira Caproni (OAB 384671/SP) Processo 0826441-69.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o requerimento de produção de pericial e oral, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra. Aliás, na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2015, p. 212). A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010). Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem os autos para sentença. Às providências.

17/09/2024, 00:00

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