Apelação Cível 0863474-59.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0863474-59.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3166501/MS (2026/0029266-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALLANA CABRAL SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUCAS SOARES MURTA - MG180149 RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA - MG156013 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP032909 AGRAVADO: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA041939 NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA066112 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG078870 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA - MS012179 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALLANA CABRAL SOARES DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Allana Cabral Soares de Oliveira Advogado: Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) Embargado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Embargado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Embargado: Banco Master S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, quando a parte embargante objetiva, tão somente, a rediscussão de questões devidamente debatidas e decididas no acórdão recorrido, inclusive para fins de prequestionamento, o que é impertinente. 2. Inexiste contradição no acórdão que, de forma clara e fundamentada, manteve a sentença de indeferimento da inicial por não constatar o comprometimento do mínimo existencial da devedora, requisito este indispensável à propositura da demanda com base na Lei do Superendividamento. 3. Configura indevida inovação recursal a arguição de inconstitucionalidade de ato normativo apenas em sede de embargos de declaração, porquanto a matéria não foi suscitada na petição inicial e, por conseguinte, não foi objeto de deliberação no acórdão embargado, não havendo, portanto, qualquer vício no julgado. 4. Embargos rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0863474-59.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Allana Cabral Soares de Oliveira Advogado: Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Apelado: Banco Master S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECRETO N.º 11.150/22. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mantém-se a sentença proferida nos autos que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o comprometimento ao mínimo existencial, estabelecido no artigo 3.º, do Decreto nº 11.150/2022, requisito esse indispensável à propositura da demanda com supedâneo na lei do superendividamento. 2. Ainda, importante destacar que os empréstimos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (art. 4.º, parágrafo único, inciso I, alínea h do Decreto n.º 11.150/2022) estão expressamente excluídos do cálculo para aferição da preservação, ou não, ao mínimo existencial, de modo que, no caso, desconsiderando os empréstimos consignados, constata-se a ausência de situação capaz de autorizar repactuação das dívidas pleiteadas pelo recorrente. 3. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0863474-59.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com considerações da 1ª Vogal.

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o retorno dos autos da Instância Superior, ficam as partes intimadas a requerer o que de direito em cinco dias.

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