Execução de Título Extrajudicial 0800494-77.2019.8.12.0025 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800494-77.2019.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 12:11

Publicação

15/06/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. 1. Analisando os pedidos formulados às fls. 834/836, homologo a desistência da penhora sobre os imóveis de matrículas nº 370 e 371 (Bandeirantes/MS), determinando o cancelamento dos respectivos termos e averbações. 2. Em prosseguimento, defiro a penhora das frações pertencentes aos executados Clecy Scariot Batista e Jonas Scariot com relação ao imóvel da matrícula nº 22.253 do cartório de registro de imóveis desta comarca, com expedição de termo, devendo indicar as respectivas frações e posterior averbação pela exequente. 3. Defiro o pedido de retificação dos termos de penhora de fls. 829/831, devendo constar, quanto ao imóvel da matrícula nº 89.507 (Campo Grande/MS), que se trata de penhora dos direitos aquisitivos de Clecy Scariot Batista sobre o bem. Deverão ser retificados ainda os termos, para que conste as respectivas frações penhoradas pertencentes aos executados, com expedição de termo e posterior averbação pela exequente. 4. Determino a intimação dos executados e eventuais respectivos cônjuges acerca das constrições (arts. 841/842, CPC). Às providências e intimações necessárias.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 07:54

Ato ordinatório

11/06/2026, 12:17

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:04

Recebimento

20/05/2026, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:49

Ato ordinatório

26/03/2026, 19:36

Publicação

26/03/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação das partes acerca dos termos de penhoras de f. 829, 830 e 831. Ainda, fica a parte executada intimada para, caso queira, apresentar impugnação às penhoras, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para a parte Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as diligências do Ofícial de Justiça necessárias à expedição de mandados de avaliação e intimação.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:03

Ato ordinatório

20/03/2026, 16:44

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - [...] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 835 e seguintes do Código de Processo Civil: I. DEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos de propriedade que a parte executada possui sobre os seguintes imóveis, limitando-se à fração ideal de titularidade dos devedores: a) Imóvel de matrícula nº 22.781 do SRI de Bandeirantes/MS; b) Imóvel de matrícula nº 370 do SRI de Bandeirantes/MS; c) Imóvel de matrícula nº 371 do SRI de Bandeirantes/MS; d) Imóvel de matrícula nº 89.507 do 2º CRI de Campo Grande/MS. II. Lavre-se o termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). a) Nomeio a parte executada como depositária fiel dos bens, salvo recusa expressa ou determinação em contrário. b) A parte exequente deverá providenciar a averbação da penhora no registro competente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC), comprovando-se nos autos em 20 (vinte) dias. III. DETERMINO a restrição de transferência e circulação (penhora) via sistema RENAJUD sobre os veículos indicados na petição de fls. 771/773, vinculados aos CPFs dos executados. a) Efetivada a restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo o bem ser depositado em mãos da parte exequente ou de depositário público, se houver, dada a natureza móvel e a possibilidade de depreciação ou ocultação. IV. INTIMEM-SE os executados da penhora realizada, na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo legal (art. 917, § 1º, do CPC). a) Caso a parte executada seja casada e a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge, salvo se o regime de bens for o de separação absoluta (art. 842 do CPC). V. Sendo a penhora insuficiente ou frutífera, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo a avaliação dos bens imóveis, se necessária a expedição de carta precatória para tal fim (caso os bens estejam fora da comarca e não seja possível a avaliação por outros meios idôneos admitidos). Às providências e intimações necessárias.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Retirei o sigilo das peças de fls. 659/691, protocolizadas como sigilosas. Ante a juntada de informações obtidas com o INFOJUD, tornem os autos sigilosos. 1. Homologo a desistência da penhora do imóvel de matrícula n.º 22.783, caso tenha sido efetuada a anotação na matrícula, oficie-se ao CRI local para que providencie a exclusão da anotação. 2. Requisitei por meio do sistema Sisbajud informações sobre ativos financeiros em nome dos executados, contudo efetuei o desbloqueio, pois a quantia encontrada é irrisória. Indefiro a reiteração da consulta na modalidade "teimosinha", considerando que a pesquisa recente apontou para a inexistência de recursos suficientes a saldar a dívida, demonstrando a ineficácia da medida. 3. Intime-se a exequente para ciência dos resultados obtidos com os demais sistemas requisitados, bem como para requerer o que de direito para prosseguimento da execução no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, defiro o pedido de penhora dos imóveis descritos na matrículas nº 498 (fls. 676/691) e 11.354 (fls. 665/668) do Cartório de Registro Imóveis de Bandeirantes, no percentual pertencente aos executados, de acordo com que preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Em relação ao imóvel de matrícula n.º 11.547 (fls. 669/675), do CRI de Bandeirantes/MS, defiro a penhora somente do percentual de 25% pertencente à executada Clecy Scariot, nos termos pleiteados no item IV.III de fl. 660. 4. 1. Lavre-se o termo de penhora nos autos, nos moldes do § 1º, do art. 845, do CPC, ficando ressaltado que a respectiva averbação é ônus de incumbência da parte exequente (artigo 844 do CPC). 4.2. O exequente deverá juntar certidão da matrícula atualizada nos autos, a fim de demonstrar a averbação. 4.3. Em seguida, intimem-se os coproprietários, a parte executada e a cônjuge e, não havendo impugnação, expeça-se mandado de avaliação. 5. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jaasiel Marques da Silva (OAB 5337B/MS), Franklin Edwards Freitas Oliveira (OAB 9493/MS), Saulo Souza dos Santos (OAB 15935/MS) Processo 0800494-77.2019.8.12.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Ferticel Indústria de Fertilizantes Ltda. - Reqda: Clecy Scariot Batista - Vistos. 1. Ante a concordância da parte à p. 648 e a ausência de impugnação da parte executada, homologo a avaliação de p. 645. 2. Por conseguinte, defiro o requerimento de alienação judicial do imóvel penhorado nos autos. 3. A alienação far-se-á em leilão judicial por meio eletrônico, observando-se as regras definidas pelo CNJ (Resolução nº 236/2016) e TJMS (Provimento-CSM nº 375/2016). 4. Promova o cartório o sorteio eletrônico para designação de leiloeiro público oficial, conforme previsão do art. 12, § 1º, do Provimento-CSM nº 375/2016, por meio do sistema disponível na intranet, na área "Sistemas", link "Leilões Judiciais Gestor de Leilões Judiciais". 5. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) da data inicial do leilão. 6. No primeiro leilão, a alienação deverá ser realizada por preço igual ou superior ao valor da avaliação e no segundo por valor não inferior a 60% da avaliação, inclusive para alienação de bem de valor inferior a 60 salários mínimos. 7. A comissão do gestor, a cargo do arrematante, será de 5 % do valor da arrematação. 8. No caso de pagamento do débito, à vista ou parcelado, após a expedição do edital de leilão, serão devidas as despesas realizadas pela empresa leiloeira, a cargo do executado. 9. Nos termos do art. 491 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta decisão, providenciar a juntada, caso ainda não haja nos autos, dos seguintes documentos, se necessários: A) Certidão da Distribuição; B) Certidão de quitação dos impostos ou do seu débito; C) Certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis, se tratar de bem imóvel. 10. Promova o cartório as seguintes providências que deverão ser precedidas da realização do leilão: A) a intimação da nomeação do leiloeiro ou corretor pelo juiz do feito, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico; B) o envio eletrônico das peças necessárias (despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação); C) a indicação do número da subconta vinculada ao processo; D) a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação; E) a comunicação da lavratura da certidão da afixação para imediata liberação no recebimento dos lanços; F) as intimações previstas no artigo 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; Publique-se e intimem-se as partes. Às providências.

28/03/2025, 00:00

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