Execução de Título Extrajudicial 0800602-56.2012.8.12.0024 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800602-56.2012.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Manoel Francisco da Silveira (OAB 255197/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Danilo de Carvalho Abdala (OAB 296407/SP), Karina Marascalchi (OAB 301669/SP) Processo 0800602-56.2012.8.12.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc. 1. Não havendo controvérsia a respeito da penhora e da avaliação, está já homologada, determino o seguimento do feito, com a realização de leilão judicial eletrônico. Consigno que, a eventual pluralidade de credores ou exequentes enseja a concorrência entre eles quanto ao produto da alienação, respeitada a ordem das respectivas preferências conforme natureza do crédito e, para os créditos da mesma classe, a anterioridade da penhora, consoante art. 908 c/c art. 797, parágrafo único, do CPC. Ou seja, primeiramente, por conta de preferência de direito material, são perquiridos os créditos privilegiados (trabalhista e tributário) e hipotecários e, depois, as preferências de ordem processual em razão da penhora (crédito quirografário). 2. Em consonância com o art. 891, parágrafo único, do CPC, estabeleço como preço mínimo o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) da avaliação. 3. O procedimento deve observar o disposto no art. 886 a 903 do CPC, Resolução 236/2016 do CNJ e Provimento nº 375 de 23.08.2016 do Conselho Superior da Magistratura. 4. Para a realização do leilão nomeio o leiloeiro selecionado por sorteio a ser realizado pela Chefe de Cartório, nos moldes da Resolução 236/2016 do CSM. 5. Desde já, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, o primeiro pelo prazo mínimo de 3 (três) dias, e o segundo pelo prazo mínimo de 20 (vinte) dias. 7. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem e, não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, para a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 8. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada. 9. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, onde serão captados os lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 10. Durante a alienação, os lances deverão ser ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, preservando o tempo real das ofertas. Somente será realizada a segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 11. O pagamento deverá ser realizado de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado o vencedor pelo leiloeiro. 12. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim e de acordo com as normas administrativas do Tribunal de Justiça. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil e, ainda, as seguintes disposições: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; c) o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado. 13. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 14. Fica autorizado ao leiloeiro, devidamente identificado, providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facilitar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, fica autorizado ao leiloeiro, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 15. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer o providenciar o necessário. 16. Sem prejuízo à higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 17. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (pela via eletrônica ou postal) no caso de não possuir defensor constituído ou estar assistido pela Defensoria Pública. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Às providências e intimações necessárias.

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro a dilação, pelo prazo de 15 dias. Decorrido, intime-se o exequente em 5 dias.

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Defiro a dilação, no prazo requerido. Decorrido, intime-se o autor, em 5 dias. Às providências e intimações necessárias.

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