Procedimento Comum Cível 0800621-79.2024.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800621-79.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo 27/05/2024 (fls. 20/22). As parcelas em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidos de correção monetária segundo o IPCA e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ), desde a data de cada prestação vencida até dezembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária e os juros de mora devem ser contabilizados pela taxa SELIC, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento. Fica determinado o respeito à prescrição quinquenal e a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS. Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, posto se enquadrar no art. 496, §3º do CPC, considerando-se, ainda, que o valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido. Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente

17/11/2025, 00:00

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