Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800742-67.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CLAUDINEI VICENTE

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 08:42

Recebimento

28/01/2026, 13:34

Entrega em carga/vista

23/01/2026, 09:41

Recebimento

22/01/2026, 16:36

Ato ordinatório

22/01/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 20:23

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 08:49

Entrega em carga/vista

07/01/2026, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 08:48

Entrega em carga/vista

07/01/2026, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 08:46

Todas as movimentações(160)

Definitivo

20/02/2026, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 08:42

Recebimento

28/01/2026, 13:34

Entrega em carga/vista

23/01/2026, 09:41

Recebimento

22/01/2026, 16:36

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Despacho

•05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 20:23

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 08:49

Entrega em carga/vista

07/01/2026, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 08:48

Entrega em carga/vista

07/01/2026, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 08:45

Trânsito em julgado

07/01/2026, 08:39

Reativação

18/12/2025, 13:48

Reativação

18/12/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Claudinei Vicente DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado na sistemática de julgamento da repercussão geral (Tema 793), deve ser negado seguimento a este Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC. Recurso Extraordinário nº 0800742-67.2023.8.12.0101/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Determino o retorno dos autos à origem, com as devidas anotações, registro e baixa no sistema. I.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Claudinei Vicente DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800742-67.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos etc. Considerando que o Acórdão e os respectivos Embargos já foram devidamente julgados e, que o Mandado de Segurança foi julgado improcedente, não resta decisão pendente por esta Turma Recursal. Assim, determino que a serventia tome as devidas providencias para o cumprimento das decisões retro. I. Campo Grande, data do sistema.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Claudinei Vicente DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 24/10/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800742-67.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Claudinei Vicente DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Diante da manifestação da Defensoria Pública à fl. 46, determino a devolução dos autos ao cartório até a conclusão do mandado de segurança. Cumpra-se. Embargos de Declaração Cível nº 0800742-67.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Claudinei Vicente DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800742-67.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a):

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Claudinei Vicente DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 24/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800742-67.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Claudinei Vicente DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0800742-67.2023.8.12.0101/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Claudinei Vicente DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800742-67.2023.8.12.0101/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Claudinei Vicente DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - NÃO ACOLHIMENTO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800742-67.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Claudinei Vicente DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 02/10/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800742-67.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Claudinei Vicente DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - DEMANDA PRESTACIONAL (SAÚDE) - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800742-67.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Claudinei Vicente DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800742-67.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2024, 14:59

Ato ordinatório

06/10/2024, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 15:53

Documento (Ofício)

04/12/2023, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 04:56

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2023, 04:56

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2023, 04:56

Ato ordinatório

16/11/2023, 07:02

Recebimento

14/11/2023, 06:44

Recebimento

13/11/2023, 15:23

Ato ordinatório

13/11/2023, 15:23

Petição (Contra-razões)

08/11/2023, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 06:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 06:34

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 06:32

Entrega em carga/vista

26/10/2023, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 06:31

Entrega em carga/vista

26/10/2023, 06:31

Recebimento

26/10/2023, 06:24

Recebimento

25/10/2023, 17:31

Sem efeito suspensivo

25/10/2023, 17:30

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 17:31

Petição (Contra-razões)

20/10/2023, 15:35

Petição (Contra-razões)

20/10/2023, 15:34

Petição (Recurso inominado)

20/10/2023, 15:34

Recebimento

20/10/2023, 14:48

Ato ordinatório

20/10/2023, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 05:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 05:39

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 05:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 05:02

Entrega em carga/vista

03/10/2023, 05:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 05:00

Entrega em carga/vista

03/10/2023, 05:00

Ato ordinatório

27/09/2023, 18:52

Apensamento

27/09/2023, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2023, 15:28

Ato ordinatório

13/09/2023, 15:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/09/2023, 15:28

Recebimento

13/09/2023, 15:28

Decisão

13/09/2023, 15:28

Remessa (outros motivos)

25/07/2023, 04:41

Recebimento

24/07/2023, 15:08

Mero expediente

24/07/2023, 15:08

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 15:16

Petição (Impugnação aos embargos)

21/07/2023, 13:32

Ato ordinatório

20/07/2023, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 08:02

Recebimento

17/07/2023, 16:56

Ato ordinatório

17/07/2023, 16:56

Petição (Recurso inominado)

14/07/2023, 08:02

Ato ordinatório

14/07/2023, 00:50

Ato ordinatório

13/07/2023, 00:50

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 05:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 05:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 05:50

Entrega em carga/vista

11/07/2023, 05:50

Recebimento

10/07/2023, 16:19

Ato ordinatório

10/07/2023, 16:19

Ato ordinatório

10/07/2023, 07:55

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 06:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 06:27

Entrega em carga/vista

03/07/2023, 06:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 06:25

Entrega em carga/vista

03/07/2023, 06:25

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 16:07

Ato ordinatório

13/06/2023, 16:07

Recebimento

12/06/2023, 15:20

Decisão

12/06/2023, 15:20

Homologação de Transação

12/06/2023, 15:20

Remessa (outros motivos)

25/05/2023, 18:40

Ato ordinatório

18/05/2023, 05:04

Recebimento

16/05/2023, 16:20

Mero expediente

16/05/2023, 16:20

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 14:35

Ato ordinatório

27/04/2023, 06:50

Recebimento

26/04/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 16:05

Recebimento

19/04/2023, 11:56

Ato ordinatório

19/04/2023, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 06:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 06:22

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 05:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 05:59

Entrega em carga/vista

19/04/2023, 05:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 05:58

Entrega em carga/vista

19/04/2023, 05:58

Ato ordinatório

18/04/2023, 07:26

Ato ordinatório

17/04/2023, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 15:54

Entrega em carga/vista

10/04/2023, 15:54

Petição (Contestação)

10/04/2023, 14:36

Ato ordinatório

03/04/2023, 09:43

Petição (Contestação)

30/03/2023, 20:31

Recebimento

30/03/2023, 20:31

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 20:31

Ato ordinatório

10/03/2023, 09:17

Ato ordinatório

09/03/2023, 15:58

Recebimento

09/03/2023, 13:41

Ato ordinatório

09/03/2023, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 12:19

Expedição de documento (Carta)

02/03/2023, 11:03

Ato ordinatório

02/03/2023, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2023, 08:21

Expedição de documento (Carta)

01/03/2023, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 07:17

Entrega em carga/vista

01/03/2023, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 07:16

Entrega em carga/vista

01/03/2023, 07:16

Recebimento

28/02/2023, 15:08

Antecipação de tutela

28/02/2023, 15:08

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 18:59

Recebimento

27/02/2023, 18:31

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 11:54

Remessa (outros motivos)

16/02/2023, 11:54

Recebimento

15/02/2023, 18:53

Mero expediente

15/02/2023, 18:53

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2023, 21:05

Ato ordinatório

13/02/2023, 21:04

Distribuição (sorteio)

13/02/2023, 17:06

Acórdão

•29/10/2025, 00:00

Despacho

•06/06/2025, 00:00

Despacho

•06/06/2025, 00:00

Acórdão

•28/04/2025, 00:00

Despacho

•04/04/2025, 00:00

Acórdão

•04/04/2025, 00:00

Acórdão

•01/04/2025, 00:00

Acórdão

•01/04/2025, 00:00

Acórdão

•28/03/2025, 00:00

Acórdão

•28/03/2025, 00:00