Procedimento Comum Cível 0800737-85.2024.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800737-85.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I do CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a: a) implementar o benefício da Pensão por Morte em favor da parte autora, nos termos da Lei nº 8.213/91; b) a pagar as prestações pretéritas, desde a data do requerimento administrativo, em 24/08/2022, até a data de implementação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos na esfera administrativa.

15/07/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

08/07/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:42

Ato ordinatório

19/06/2026, 17:25

Publicação

19/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a necessidade de acompanhamento por intérprete para a regular realização do ato processual (fls.112), nomeio, desde já, Ilda Oporto Benitez para atuar na audiência designada para o dia 08 de julho de 2026 às 15h:30min, fixando seus honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do Provimento n. 141/2016. Realizada a audiência, requisite-se o pagamento à Secretaria de Finanças do TJMS.

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 12:56

Ato ordinatório

18/06/2026, 08:17

Ato ordinatório

18/06/2026, 05:03

Expedição de documento (Carta)

18/06/2026, 05:02

Ato ordinatório

18/06/2026, 04:56

Recebimento

17/06/2026, 18:31

Mero expediente

17/06/2026, 18:30

Decurso de Prazo

10/06/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 10:29

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, artigos 354 e 355). O processo está em ordem, tendo em vista que presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo e, ausentes nulidades ou eventuais questões pendentes a serem dirimidas. Deste modo, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) qualidade de dependente da parte autora b) a qualidade de segurado do(a) de cujus na ocasião do óbito, sem prejuízo de outros a serem apontados pelas partes, em audiência. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com escopo dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435), e a prova oral. As partes devem apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme artigo 357, § 4º, do novo Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 08 de julho de 2026, às 15:30 horas, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, desde que requerido pelas partes, e inquiridas as testemunhas arroladas tempestivamente, que deverão comparecer independentemente de intimação pela via judicial (CPC, art. 455, caput), salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, §4º). Se uma das partes e/ou advogado não residir ou não tiver escritório em Sete Quedas e houver pedido para participar do ato de forma virtual, desde já autoriza-se a videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams, sendo que para mais detalhes deve ser contatado o cartório; também é permitida a presença no fórum de Sete Quedas ou no Pid de Paranhos. Às providências e intimações necessárias.

14/04/2026, 00:00

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de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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