Cumprimento de sentença 0800869-03.2013.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações

Partes do Processo

FRANCHISING INTERMIDIAçãO E NEGóCIO LTDA

Autor

FRANCHISING INTERDIçãO E NEGóCIOS LTDA

Reu

HELIA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO YAMASAKI VERONA

OAB/MS 14313·CPF·Representa: Autor

ELVIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 246001·CPF·Representa: Autor

MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE

OAB/MS 13763·CPF·Representa: Autor

MARCELO YAMASAKI VERONA

OAB/MS 14313·CPF·Representa: Réu

ELVIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 246001·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO YAMASAKI VERONA

OAB/MS 14313·CPF·Representa: Autor

ELVIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 246001·CPF·Representa: Autor

MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE

OAB/MS 13763·CPF·Representa: Autor

MARCELO YAMASAKI VERONA

OAB/MS 14313·CPF·Representa: Réu

ELVIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 246001·CPF·Representa: Réu

MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE

OAB/MS 13763·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

17/06/2026, 20:50

Custas

17/06/2026, 20:47

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 20:47

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 20:46

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 06:45

Ato ordinatório

03/03/2026, 06:45

Publicação

26/01/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos (fls.468/472), pois o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica depende da desconsideração da personalidade jurídica, que deverá ser requerida em incidente processual. Defiro a tentativa de citação no endereço indicado (fl.459). Int.

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 07:46

Ato ordinatório

22/01/2026, 09:25

Ato ordinatório

22/01/2026, 09:21

Recebimento

17/11/2025, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 17:15

Todas as movimentações(462)

Ato ordinatório

17/06/2026, 20:50

Custas

17/06/2026, 20:47

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 20:47

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 20:46

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:32

Documentos

•26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 06:45

Ato ordinatório

03/03/2026, 06:45

Publicação

26/01/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos (fls.468/472), pois o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica depende da desconsideração da personalidade jurídica, que deverá ser requerida em incidente processual. Defiro a tentativa de citação no endereço indicado (fl.459). Int.

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 07:46

Ato ordinatório

22/01/2026, 09:25

Ato ordinatório

22/01/2026, 09:21

Recebimento

17/11/2025, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:59

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/10/2025, 15:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/09/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 12:07

Recebimento

01/09/2025, 16:50

Impugnação ao cumprimento de sentença

01/09/2025, 16:50

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:21

Reativação

18/08/2025, 18:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 11:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/07/2025, 09:06

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2025, 15:54

Custas

25/07/2025, 15:54

Publicação

02/06/2025, 00:16

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:01

Definitivo

30/05/2025, 00:12

Custas

29/05/2025, 23:32

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 23:31

Ato ordinatório

29/05/2025, 23:31

Trânsito em julgado

29/05/2025, 22:18

Ato ordinatório

28/03/2025, 21:27

Publicação

28/03/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Elvio José da Silva Junior (OAB 246001/SP), Marcelo Yamasaki Verona (OAB 14313/MS) Processo 0800869-03.2013.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hélia dos Santos, Franchising Intermidiação e Negócio Ltda - Reconvindo: Helia dos Santos, Valdeci Gomes dos Santos, Franchising Interdição e Negócios Ltda - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação principal para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e determinar a parte Requerida o pagamento de danos materiais na monta de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidamente corrigido pelo IGP-M desde o último pagamento realizado pela Autora e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e multa rescisória de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que também deverá ser corrigido pelo IGP-M desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação; e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos pelo IGP-M a partir do trânsito em julgado e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Julgo improcedente a reconvenção. Por ter a Autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte Requerida/Reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal e reconvenção, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da Autora/Reconvinda, que arbitro em 15% (quinze por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem os autos com as formalidades legais. P.R.I.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:56

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:24

Recebimento

26/03/2025, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 17:32

Ato ordinatório

26/03/2025, 17:32

Procedência

26/03/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 08:58

Petição (Alegações finais)

03/05/2024, 16:36

Ato ordinatório

02/05/2024, 14:30

Petição (Memoriais)

06/04/2024, 14:20

Publicação

04/04/2024, 20:50

Ato ordinatório

04/04/2024, 07:51

Ato ordinatório

03/04/2024, 16:00

Recebimento

03/04/2024, 14:03

Mero expediente

03/04/2024, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 14:47

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

20/03/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 22:01

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 21:05

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 12:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/03/2024, 10:43

Publicação

06/03/2024, 20:49

Ato ordinatório

06/03/2024, 07:48

Ato ordinatório

05/03/2024, 12:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/03/2024, 08:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/03/2024, 08:11

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 09:53

Publicação

27/02/2024, 20:52

Ato ordinatório

27/02/2024, 07:51

Ato ordinatório

26/02/2024, 08:51

Ato ordinatório

26/02/2024, 08:49

Ato ordinatório

26/02/2024, 08:47

Documento (Certidão)

23/02/2024, 17:27

Petição (Renúncia de mandato)

21/02/2024, 11:22

Ato ordinatório

19/02/2024, 18:01

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2024, 13:16

Ato ordinatório

16/02/2024, 12:34

Publicação

09/02/2024, 20:35

Ato ordinatório

09/02/2024, 07:46

Recebimento

08/02/2024, 14:37

Ato ordinatório

08/02/2024, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 13:00

Entrega em carga/vista

08/02/2024, 13:00

Expedição de documento (Carta)

08/02/2024, 12:51

Expedição de documento (Carta)

08/02/2024, 12:51

Expedição de documento (Carta)

08/02/2024, 12:51

Ato ordinatório

08/02/2024, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 13:19

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

07/02/2024, 13:19

Recebimento

24/01/2024, 15:55

Outras Decisões

24/01/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 05:07

Decurso de Prazo

22/08/2023, 05:06

Publicação

05/04/2023, 21:03

Ato ordinatório

05/04/2023, 07:56

Ato ordinatório

04/04/2023, 12:56

Recebimento

27/02/2023, 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2023, 17:04

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 19:11

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 10:36

Ato ordinatório

18/10/2022, 14:31

Decurso de Prazo

31/08/2022, 02:07

Ato ordinatório

09/08/2022, 11:37

Publicação

04/08/2022, 20:42

Ato ordinatório

04/08/2022, 07:45

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 18:50

Recebimento

03/08/2022, 16:27

Ato ordinatório

03/08/2022, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 13:27

Entrega em carga/vista

03/08/2022, 13:27

Ato ordinatório

03/08/2022, 13:25

Recebimento

14/06/2022, 17:55

Sem efeito suspensivo

14/06/2022, 17:55

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 10:10

Ato ordinatório

04/05/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 15:57

Publicação

26/04/2022, 20:49

Ato ordinatório

26/04/2022, 07:46

Ato ordinatório

25/04/2022, 17:36

Recebimento

29/03/2022, 22:12

Mero expediente

29/03/2022, 22:12

Ato ordinatório

08/12/2021, 01:40

Conclusão (para decisão)

29/11/2021, 08:53

Ato ordinatório

28/11/2021, 17:41

Publicação

05/11/2021, 20:39

Ato ordinatório

05/11/2021, 07:43

Ato ordinatório

04/11/2021, 16:26

Recebimento

29/10/2021, 14:19

Mero expediente

29/10/2021, 14:19

Ato ordinatório

20/10/2021, 03:30

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 14:01

Ato ordinatório

03/09/2021, 11:39

Ato ordinatório

01/09/2021, 16:59

Ato ordinatório

05/08/2021, 13:23

Publicação

04/08/2021, 20:43

Entrega em carga/vista

04/08/2021, 11:55

Ato ordinatório

04/08/2021, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2021, 17:32

Entrega em carga/vista

03/08/2021, 17:32

Ato ordinatório

03/08/2021, 17:28

Mero expediente

02/08/2021, 19:35

Ato ordinatório

28/07/2021, 04:18

Conclusão (para despacho)

20/07/2021, 14:26

Ato ordinatório

30/06/2021, 15:57

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 10:38

Documento (Outros documentos)

23/06/2021, 18:07

Publicação

29/05/2021, 03:34

Ato ordinatório

27/05/2021, 10:59

Entrega em carga/vista

25/05/2021, 10:46

Ato ordinatório

25/05/2021, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2021, 16:30

Entrega em carga/vista

24/05/2021, 16:30

Ato ordinatório

24/05/2021, 16:29

Recebimento

23/05/2021, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2021, 14:36

Conclusão (para decisão)

21/05/2021, 15:46

Decurso de Prazo

21/05/2021, 15:45

Ato ordinatório

16/11/2020, 18:31

Ato ordinatório

16/11/2020, 16:06

Entrega em carga/vista

10/11/2020, 16:52

Publicação

30/10/2020, 22:56

Publicação

30/10/2020, 22:56

Publicação

30/10/2020, 22:56

Publicação

30/10/2020, 22:56

Publicação

30/10/2020, 22:55

Publicação

30/10/2020, 22:55

Ato ordinatório

30/10/2020, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2020, 18:27

Entrega em carga/vista

29/10/2020, 18:26

Ato ordinatório

29/10/2020, 18:21

Recebimento

02/09/2020, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2020, 14:57

Ato ordinatório

16/04/2020, 02:21

Conclusão (para despacho)

18/03/2020, 10:26

Ato ordinatório

12/03/2020, 11:42

Ato ordinatório

27/11/2019, 17:49

Petição (Petição (outras))

18/11/2019, 17:34

Recebimento

14/11/2019, 14:04

Ato ordinatório

14/11/2019, 14:03

Publicação

08/11/2019, 07:47

Publicação

08/11/2019, 04:54

Ato ordinatório

07/11/2019, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2019, 13:16

Entrega em carga/vista

06/11/2019, 13:15

Ato ordinatório

06/11/2019, 12:56

Ato ordinatório

06/11/2019, 12:51

Recebimento

05/11/2019, 18:18

Mero expediente

05/11/2019, 18:18

Conclusão (para despacho)

08/07/2019, 14:58

Ato ordinatório

05/07/2019, 17:03

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

05/07/2019, 08:00

Ato ordinatório

12/06/2019, 15:25

Ato ordinatório

13/05/2019, 17:18

Publicação

10/05/2019, 22:44

Ato ordinatório

10/05/2019, 08:48

Entrega em carga/vista

09/05/2019, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2019, 15:52

Entrega em carga/vista

09/05/2019, 15:51

Ato ordinatório

09/05/2019, 15:46

Documento (Certidão)

06/05/2019, 17:21

Documento (Mandado)

06/05/2019, 17:21

Ato ordinatório

06/05/2019, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2019, 12:11

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

02/05/2019, 12:11

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

02/05/2019, 08:30

Documento (Certidão)

02/04/2019, 12:43

Documento (Mandado)

02/04/2019, 12:40

Documento (Certidão)

02/04/2019, 12:39

Documento (Mandado)

02/04/2019, 12:39

Ato ordinatório

25/03/2019, 17:09

Entrega em carga/vista

21/03/2019, 14:55

Ato ordinatório

21/03/2019, 14:19

Ato ordinatório

21/03/2019, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2019, 14:16

Entrega em carga/vista

21/03/2019, 14:15

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2019, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2019, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2019, 13:57

Publicação

21/03/2019, 11:31

Ato ordinatório

20/03/2019, 15:50

Ato ordinatório

20/03/2019, 08:16

Ato ordinatório

19/03/2019, 12:12

Ato ordinatório

15/03/2019, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2019, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2019, 13:48

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

15/03/2019, 13:48

Remessa (outros motivos)

26/02/2019, 18:26

Recebimento

26/02/2019, 17:34

Mero expediente

26/02/2019, 17:34

Ato ordinatório

05/07/2018, 14:55

Ato ordinatório

28/06/2018, 04:39

Conclusão (para despacho)

26/06/2018, 16:41

Conclusão (para despacho)

26/06/2018, 16:40

Decurso de Prazo

20/06/2018, 12:20

Ato ordinatório

20/06/2018, 12:17

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 14:33

Ato ordinatório

08/05/2018, 18:26

Ato ordinatório

08/05/2018, 17:08

Publicação

03/05/2018, 22:15

Ato ordinatório

03/05/2018, 13:24

Entrega em carga/vista

02/05/2018, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2018, 16:34

Entrega em carga/vista

27/04/2018, 16:34

Ato ordinatório

27/04/2018, 16:31

Ato ordinatório

27/04/2018, 16:29

Documento (Ofício)

27/04/2018, 16:29

Ato ordinatório

17/04/2018, 18:15

Ato ordinatório

17/04/2018, 18:14

Ato ordinatório

17/04/2018, 18:08

Documento (Ofício)

17/04/2018, 18:08

Ato ordinatório

23/03/2018, 17:02

Ato ordinatório

23/03/2018, 16:59

Ato ordinatório

20/03/2018, 12:28

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2018, 12:23

Ato ordinatório

15/03/2018, 17:25

Recebimento

26/02/2018, 14:30

Mero expediente

26/02/2018, 14:30

Ato ordinatório

21/02/2018, 03:49

Documento (Ofício)

23/01/2018, 18:11

Conclusão (para despacho)

19/12/2017, 11:31

Ato ordinatório

15/12/2017, 14:59

Decurso de Prazo

15/12/2017, 14:58

Ato ordinatório

24/10/2017, 13:43

Ato ordinatório

24/10/2017, 13:42

Recebimento

19/10/2017, 15:13

Ato ordinatório

19/10/2017, 15:13

Publicação

17/10/2017, 21:09

Ato ordinatório

17/10/2017, 15:49

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2017, 15:36

Ato ordinatório

17/10/2017, 13:54

Ato ordinatório

16/10/2017, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2017, 15:35

Entrega em carga/vista

16/10/2017, 15:35

Recebimento

16/08/2017, 17:14

Mero expediente

16/08/2017, 17:14

Conclusão (para despacho)

03/07/2017, 16:47

Ato ordinatório

29/06/2017, 15:53

Petição (Petição (outras))

06/06/2017, 16:38

Petição (Petição (outras))

31/05/2017, 09:54

Publicação

29/05/2017, 21:42

Ato ordinatório

29/05/2017, 11:09

Recebimento

29/05/2017, 09:22

Ato ordinatório

29/05/2017, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2017, 17:38

Entrega em carga/vista

26/05/2017, 17:38

Documento (Certidão)

26/05/2017, 17:36

Documento (Mandado)

26/05/2017, 17:35

Ato ordinatório

18/04/2017, 01:29

Recebimento

17/04/2017, 17:35

Ato ordinatório

17/04/2017, 17:35

Publicação

11/04/2017, 21:10

Entrega em carga/vista

11/04/2017, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2017, 14:01

Ato ordinatório

11/04/2017, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2017, 13:55

Recebimento

20/01/2017, 16:53

Mero expediente

18/01/2017, 19:10

Conclusão (para despacho)

18/01/2017, 15:20

Ato ordinatório

17/01/2017, 12:48

Petição (Petição (outras))

16/01/2017, 17:22

Documento (Certidão)

12/01/2017, 16:54

Documento (Mandado)

12/01/2017, 16:54

Ato ordinatório

21/10/2016, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2016, 16:06

Ato ordinatório

14/09/2016, 11:36

Recebimento

13/09/2016, 17:28

Mero expediente

13/09/2016, 17:28

Petição (Petição (outras))

17/08/2016, 07:46

Conclusão (para despacho)

15/08/2016, 10:03

Publicação

12/08/2016, 21:40

Ato ordinatório

12/08/2016, 15:24

Ato ordinatório

10/08/2016, 17:55

Ato ordinatório

10/08/2016, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2016, 17:51

Ato ordinatório

09/08/2016, 17:34

Recebimento

09/08/2016, 17:02

Mero expediente

08/08/2016, 18:45

Conclusão (para despacho)

02/08/2016, 18:00

Ato ordinatório

25/07/2016, 18:16

Petição (Petição (outras))

25/07/2016, 18:14

Documento (Certidão)

22/07/2016, 18:27

Documento (Mandado)

22/07/2016, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2016, 18:26

Ato ordinatório

14/07/2016, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2016, 17:19

Ato ordinatório

01/07/2016, 13:19

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2016, 13:03

Publicação

30/06/2016, 08:18

Recebimento

29/06/2016, 16:07

Ato ordinatório

29/06/2016, 16:07

Ato ordinatório

29/06/2016, 15:02

Ato ordinatório

29/06/2016, 14:54

Ato ordinatório

29/06/2016, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2016, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2016, 13:06

Entrega em carga/vista

29/06/2016, 13:05

Petição (Petição (outras))

29/06/2016, 06:51

Ato ordinatório

22/06/2016, 16:36

Publicação

30/05/2016, 21:43

Ato ordinatório

30/05/2016, 09:18

Ato ordinatório

20/05/2016, 14:54

Recebimento

20/04/2016, 18:23

Mero expediente

18/04/2016, 17:11

Ato ordinatório

07/04/2016, 04:02

Conclusão (para despacho)

07/03/2016, 11:55

Ato ordinatório

01/03/2016, 15:56

Ato ordinatório

29/02/2016, 14:52

Petição (Petição (outras))

24/02/2016, 16:35

Publicação

18/02/2016, 16:09

Ato ordinatório

16/02/2016, 17:52

Ato ordinatório

16/02/2016, 17:41

Ato ordinatório

16/02/2016, 17:37

Ato ordinatório

11/02/2016, 18:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/02/2016, 17:17

Ato ordinatório

04/02/2016, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2016, 16:13

Documento (Certidão)

03/02/2016, 16:07

Documento (Mandado)

03/02/2016, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2016, 16:06

Ato ordinatório

08/01/2016, 18:01

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2016, 17:47

Ato ordinatório

18/12/2015, 14:50

Ato ordinatório

09/12/2015, 18:53

Recebimento

07/12/2015, 10:02

Mero expediente

07/12/2015, 10:02

Conclusão (para decisão)

16/11/2015, 10:31

Ato ordinatório

09/11/2015, 14:40

Ato ordinatório

09/11/2015, 14:40

Petição (Petição (outras))

27/10/2015, 16:42

Publicação

19/10/2015, 13:51

Ato ordinatório

14/10/2015, 19:02

Ato ordinatório

14/10/2015, 18:40

Recebimento

13/10/2015, 15:54

Mero expediente

13/10/2015, 15:54

Conclusão (para despacho)

21/09/2015, 10:46

Ato ordinatório

17/09/2015, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2015, 16:52

Expedição de documento (Ofício)

17/09/2015, 16:25

Ato ordinatório

17/09/2015, 14:57

Recebimento

16/09/2015, 16:37

Mero expediente

14/09/2015, 17:59

Conclusão (para despacho)

09/06/2015, 11:26

Ato ordinatório

09/06/2015, 11:12

Ato ordinatório

25/05/2015, 17:25

Petição (Petição (outras))

04/05/2015, 22:21

Petição (Petição (outras))

04/05/2015, 18:37

Publicação

28/04/2015, 18:58

Ato ordinatório

24/04/2015, 18:50

Ato ordinatório

23/04/2015, 14:33

Recebimento

22/04/2015, 18:04

Mero expediente

22/04/2015, 18:04

Conclusão (para despacho)

13/04/2015, 10:16

Ato ordinatório

06/04/2015, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2015, 16:54

Ato ordinatório

30/03/2015, 16:22

Recebimento

30/03/2015, 15:00

Mero expediente

30/03/2015, 15:00

Conclusão (para despacho)

24/11/2014, 14:50

Ato ordinatório

19/11/2014, 16:34

Ato ordinatório

12/11/2014, 15:31

Petição (Petição (outras))

20/10/2014, 19:59

Publicação

14/10/2014, 10:48

Ato ordinatório

08/10/2014, 17:12

Ato ordinatório

02/10/2014, 14:05

Recebimento

02/10/2014, 13:24

Ato ordinatório

02/10/2014, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2014, 17:35

Entrega em carga/vista

01/10/2014, 17:35

Decurso de Prazo

01/10/2014, 17:19

Ato ordinatório

22/09/2014, 19:02

Recebimento

19/09/2014, 17:57

Mero expediente

19/09/2014, 17:57

Conclusão (para despacho)

16/09/2014, 18:59

Ato ordinatório

16/09/2014, 18:59

Ato ordinatório

15/09/2014, 18:46

Ato ordinatório

05/09/2014, 15:57

Petição (Contestação)

25/08/2014, 21:21

Petição (Petição (outras))

25/08/2014, 21:21

Petição (Petição (outras))

19/08/2014, 19:09

Publicação

13/08/2014, 13:34

Ato ordinatório

08/08/2014, 15:31

Ato ordinatório

07/08/2014, 15:12

Petição (Petição (outras))

05/05/2014, 21:30

Petição (Petição (outras))

05/05/2014, 19:46

Ato ordinatório

24/04/2014, 17:26

Petição (Petição (outras))

24/04/2014, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2014, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2014, 16:27

Remessa (outros motivos)

28/03/2014, 13:56

Ato ordinatório

27/03/2014, 18:35

Ato ordinatório

28/02/2014, 18:59

Recebimento

28/02/2014, 17:10

Mero expediente

28/02/2014, 17:10

Conclusão (para despacho)

21/02/2014, 11:13

Ato ordinatório

21/02/2014, 11:12

Ato ordinatório

20/02/2014, 18:55

Ato ordinatório

19/02/2014, 17:38

Petição (Petição (outras))

28/01/2014, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2014, 13:33

Ato ordinatório

23/01/2014, 14:34

Recebimento

14/01/2014, 14:41

Mero expediente

14/01/2014, 14:41

Conclusão (para despacho)

27/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

22/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

05/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2013, 12:00

Publicação

31/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

25/10/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

16/08/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

12/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2013, 12:00

Publicação

11/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

05/07/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

14/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2013, 12:00

Mero expediente

07/03/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

05/03/2013, 12:00

Intimação

•28/03/2025, 00:00